O Parlamento aprovou hoje em votação final global o diploma que altera o financiamento dos partidos políticos com maioria absoluta de 192 deputados, mantendo a isenção do IVA limitada à divulgação da mensagem política, pelo que a isenção total acabou por cair.

Já o fim do limite de donativos recebeu carta branca da maioria dos deputados, contrariando a indicação do Presidente da República aquando do veto. Ou seja, o diploma que seguirá para Belém mantém a formulação legal que tinha sido vetada, permitindo aos partidos angariar verbas através de iniciativas próprias sem um limite fixado, que até agora era de cerca de 640 mil euros por ano.

O diploma foi aprovado com os votos favoráveis do PSD, PS, BE, PEV e PCP, os votos contra do CDS-PP e PAN e a abstenção dos deputados do PS Helena Roseta e Paulo Trigo Pereira.

O debate ficaria ainda marcado pelos apupos à intervenção do deputado do PAN; André Silva, que acusou a lei de "transformar os partidos em lavandarias".

Posto isto, o decreto regressa a Belém para promulgação com uma única alteração aprovada, do CDS-PP: a manutenção do regime de reembolso do IVA por despesas com a atividade partidária tal como está na lei em vigor.

Quase todos os partidos - exceto o PCP e PEV - apresentaram propostas de alteração a algumas normas do decreto.

O veto de Marcelo Rebelo de Sousa, recorde-se, havia sido decidido "com base na ausência de fundamentação publicamente escrutinável quanto à mudança introduzida no modo de financiamento dos partidos políticos", de acordo com a nota publicada na altura no site da Presidência.

Ainda antes de serem votadas as alterações à lei do financiamento dos partidos, o chefe de Estado dizia esperar que do "debate alargado" que esta sexta-feira decorreu surgissem "explicações aos portugueses" sobre o porquê das alterações propostas.

Estado devolveu um milhão de IVA aos partidos em cinco anos

Segundo dados da Autoridade Tributária hoje divulgados, o Estado devolveu cerca de um milhão de euros, 11% do IVA reclamado pelos partidos políticos nos últimos cinco anos.

De 2013 a 2017, os partidos políticos interpuseram 188 pedidos, no valor de 8,9 milhões de euros e a AT devolveu um milhão de euros, ainda segundo os mesmos dados, revelados no mesmo dia em que o parlamento discute alterações à lei do financiamento dos partidos.

De acordo com informações prestadas à agência Lusa, a Autoridade Tributária recusou a devolução de despesas relativas ao "'cachet' de artistas e aluguer de aparelhos de diversão" e a serviços de telecomunicações "quando não é feita prova que as mesmas se destinaram à difusão da mensagem ou identidade própria do partido".

Foi ainda recusada a devolução do IVA relativo a despesas de alojamento e de produtos de higiene e limpeza, eletrodomésticos, manutenção de elevadores e ar condicionado.