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Chumbada aplicação de acordo da EPAL ao grupo Águas de Portugal
O projeto-lei do PCP para aplicar o acordo de empresa da EPAL em todo grupo Águas de Portugal, abrangendo os trabalhadores das várias estruturas congregadas, foi hoje rejeitado no parlamento por votos contra de PSD, PS e CDS-PP.
© Global Imagens
Política Parlamento
As bancadas de BE, PEV e o deputado único do PAN juntaram-se ao PCP no voto favorável à iniciativa de equiparar as condições laborais de todos os funcionários ao referido documento da EPAL, até sua substituição por outro, "com as valorizações remuneratórias a que tenham direito".
Durante a governação PSD/CDS-PP, a EPAL integrou a Sociedade Águas de Lisboa e Vale do Tejo, por exemplo, numa das oito agregações de sistemas multimunicipais e novas entidades gestoras do setor que integraram o grupo Águas de Portugal.
"Está aqui em causa aplicação, por via legal, do acordo às empresas do grupo Águas de Portugal. São 12 empresas de diferente cariz, cada uma com o seu contrato de concessão, tarifas... A Assembleia da República vai impor, através de lei!?", questionou a deputada do PSD Susana Lamas, defendendo o "processo negocial em curso com sindicatos" e a "autonomia do poder local".
A socialista Eurídice Pereira também afirmou que, "estando a decorrer essas negociações entre administração da EPAL e representantes dos trabalhadores, o PS considera prudente que não existam decisões legislativas" para "garantir o ambiente propício a acordos benéficos", pois "o PS não concorda com parlamentarização das relações laborais".
"Ao contrário do que afirmam os quartetos da esquerda, não se pretendeu servir quaisquer grupos económicos, mas servir melhor as populações, promover a coesão social e territorial e melhoria das condições ambientais", contrariou o deputado do CDS-PP Álvaro Castelo Branco.
A comunista Paula Santos apresentara a proposta, garantindo que as alterações introduzidas por PSD/CDS-PP serviam "os interesses dos grupos económicos do setor das águas que veem no abastecimento e saneamento uma importante fonte de lucro".
"As desigualdades entre condições de trabalho são gritantes (subsídios de alimentação e transporte, horários, dias de férias)... Temos oportunidade de por fim a este tratamento desigual. A Assembleia da República pode dar um passo significativo no direito à contratação coletiva", afirmou a parlamentar do PCP.
A deputada do BE Isabel Pires concordou com a necessidade de "repor justiça para trabalhadores e trabalhadoras integrados, mas que não têm todos os seus direitos garantidos".
"PSD e CDS utilizaram todo o tipo de estratégias para beneficiar uns poucos à custa dos serviços públicos e dos trabalhadores", acusou, defendendo que "o desempenho de funções semelhantes tem de ter o mesmo salário ou outras remunerações".
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