POUPANÇA NO MINUTO
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Este Governo foi o que legislou menos (até agora) em mais de 20 anos
Dados foram divulgados, esta terça-feira, num comunicado da Presidência do Conselho de Ministros.
© Global Imagens
Política Comunicado
O saldo da atividade legislativa do Governo entre novembro de 2016 e novembro de 2017 assenta numa simplificação legislativa que permitiu ao Executivo “legislar menos, legislar a tempo, legislar com rigor, legislar claro e legislar completo”.
Conforme se lê na nota enviada às redações, o Governo manteve, no segundo ano de legislatura, a tendência de “redução acentuada” já iniciada no ano anterior.
Assim, foram aprovados 169 decretos-lei quando, em período homólogo, o governo anterior havia aprovado 237.
Somando os dois anos de legislatura, lê-se no documento, houve também um “excelente resultado em matéria de contenção legislativa”, uma vez que foram aprovados 262 decretos-lei quando no mesmo período o executivo de Pedro Passos Coelho tinha aprovado 416.
“Legislar menos levou, ainda, o XXI Governo a avançar com a limpeza do ordenamento jurídico de leis desnecessárias: nos dois primeiros anos foram revogados 125 decretos-lei”, refere o comunicado da Presidência do Conselho de Ministros onde também é defendido que o Governo se “empenhou (…) na transposição de diretivas europeias, evitando assim processos no Tribunal Europeu e respetivas coimas”.“O ano de 2017 representou um marco nesta área legislativa: as 6 diretivas em atraso a 31 de Dezembro de 2017 contrastam com as 53 em atraso a 1 de Janeiro de 2017; pela primeira vez, foi aprovado um diploma omnibus que transpôs, simultaneamente, 10 diretivas europeias; no total, em 2017 foram transpostas 92 diretivas para o ordenamento jurídico português
O Executivo sublinha ainda que a criação da ferramenta ‘Custa Quanto?’ permitiu “legislar com rigor” uma vez que foi possível medir o impacto económico das iniciativas legislativas aprovadas na vida das pessoas e na atividade das empresas.
Nesta área foram realizados 138 relatórios de avaliação do impacto legislativo cujos resultados “confirmam a utilidade” da referida ferramenta: “sete reduziram encargos para empresas; 13 mantiveram encargos para empresas; 20 assinalaram um aumento de encargos para empresas; 65 não detetaram encargos para empresas; 33 não conseguiram avaliar encargos para as empresas”.
Por fim, o documento faz saber que, na senda do “legislar claro” foram publicados “131 diplomas com um resumo em linguagem clara, tanto em português como em inglês”, “mais de mil diplomas foram colocados em versão consolidada no Diário da República Eletrónico e a média de visitas mensais no dre.pt passou de 692 mil (2016) para 1.025.000 (2017)”.
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