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PCP renova exigência de domicílio fiscal aos operadores de táxi
O PCP reiterou hoje a sua posição de obrigar as plataformas eletrónicas a operar em Portugal no setor do táxi a terem um domicílio fiscal e social no país, garantindo dessa forma a cobrança dos impostos.
© Global Imagens
Política Porto
Em declarações à margem das reuniões que o grupo de deputados eleitos pelo círculo do Porto manteve hoje com as delegações do Norte da ANTRAL e da Federação Portuguesa do Táxi, Diana Ferreira disse à agência Lusa que a bancada comunista vai continuar a pugnar pelo "cumprimento da lei" no setor.
"Registámos de ambas a preocupação de que seja cumprida a lei 35/2016, a par da efetivação das sentenças do tribunal, designadamente as das coimas às entidades multinacionais que andam também a operar no setor", deu conta a deputada.
Para o PCP, "no processo legislativo existem propostas que dizem vir preencher o vazio legal nesta matéria quando, na realidade, ele não existe. Existe é uma lei que determina que quem quiser operar no setor do táxi tem de cumprir o estipulado, com todas as suas determinações e pressupostos, o que não se está a verificar no caso de algumas operadoras multinacionais", frisou.
Criticando o que na visão do PCP é "o caminho para o abrir de um espaço" para que haja uma "liberalização do mercado quando há uma lei para cumprir", Diana Ferreira reportou das conversas com os interlocutores uma "grande indignação pela não aplicação das sentenças aplicadas em tribunal".
Sobre o que vai o PCP fazer na sequência dos contactos de hoje, a deputada lembrou que a "proposta de lei 50/2013 já foi objeto de um conjunto de propostas de alteração apresentadas pelo PCP no sentido de a melhorar".
A proposta, explicou, "desceu à comissão de Economia, está em processo de discussão da especialidade, fase em que estão a ser auscultadas um conjunto de entidades", vincando Diana Ferreira que as propostas comunistas "vão no sentido de alterar o contingente bem como de as empresas que operarem neste setor tenham obrigatoriamente sede fiscal e social em Portugal".
"Não podemos continuar a assistir a quem trabalhe cá e pague os seus impostos no estrangeiro", frisou.
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