Em comissão parlamentar, Pedro Marques referiu que o projeto de diploma, que inclui a identificação de proprietários e de aeronaves, abrange registo de dados pessoais, pelo que decorre consulta na CNPD.

"A expectativa é que possa ser aprovado no mês de fevereiro em Conselho de Ministros, genericamente nos moldes do diploma, mais os benefícios decorrentes da consulta publica", antecipou hoje o ministro, aos deputados da comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.

O governante recordou que o país dispõe de regulamentação para as aeronaves não tripuladas (drones) ainda antes do avanço das regras europeias, que deverão ser transpostas para leis nacionais "não antes de 2019 ou 2020".

O projeto de diploma prevê o registo dos drones adquiridos a partir dos 250 gramas, identificação das aeronaves e proprietários, assim como de um seguro obrigatório que possa ressarcir eventuais prejuízos, recordou.

O governante ressalvou a falta de tecnologia para detetar, inibir ou ganhar controlo dos drones, recordando os testes que estão a ser feitos em Portugal e na Europa sobre esse processo.

Pedro Marques notou ainda que o aumento de aquisição de drones faz subir os registos de ocorrências, em vários países, e que a situação está a ser acompanhada.

Da lista consta ainda a "incompreensível e inaceitável falha no sistema de abastecimento de combustível" em maio do ano passado, no aeroporto de Lisboa, que afetou mais de 41 mil pessoas, e as ocorrências com drones, que incluem avistamentos perto de aviões ou aeroportos.

A audiência sobre segurança aérea surgiu na sequência de um requerimento do PSD, que enumerou a "incompreensível e inaceitável falha no sistema de abastecimento de combustível" em maio do ano passado, no aeroporto de Lisboa e as ocorrências com drones, que incluem avistamentos perto de aviões ou aeroportos.

A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) informou sobre 37 incidentes com 'drones' (veículo aéreo não tripulado) em 2017 registados pela aviação, mais do dobro face a 2016, um ano após a entrada em vigor do regulamento sobre a utilização destes aparelhos.

Numa resposta enviada à agência Lusa recentemente, a ANAC disse ainda que ao longo do último ano instaurou 15 processos de contraordenação e reencaminhou nove queixas para o Ministério Público.

Já sobre a falha de abastecimento no aeroporto Humberto Delgado, o ministro informou que o processo ainda não está concluído, estando apuradas as "condições técnicas" da ocorrência, mas faltam conclusões sobre uma "alteração definitiva da situação".

"Acreditamos que temos conclusões seguras e responsabilidades jurídicas disponibilizadas em breve", afirmou aos deputados.

Outro assunto abordado na audição, iniciada cerca das 10:35, foi a fusão do gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários (GISAF) e do gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves (GPIAA), com o ministro a garantir que há "salvaguarda da autonomia da investigação", "reforço de meios" e do "orçamento em 10%".

A saída do responsável máximo do GPIAA deveu-se a ter um "modelo no qual o Governo não se revia", justificou.

O ministro referiu ainda que um dos objetivos atuais do organismo é "recuperar pendências", lembrando os acidentes aéreos "complexos" registados em 2017 e que obrigaram à mobilização de meios.