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PS: Projeto sobre cobrança de dívidas pode baixar diretamente a comissão

O PS admite que o seu projeto para regular a cobrança extrajudicial de créditos vencidos e impedir práticas agressivas dos chamados 'cobradores de fraque', hoje em discussão no parlamento, baixe diretamente à especialidade sem votação na generalidade.

PS: Projeto sobre cobrança de dívidas pode baixar diretamente a comissão
Notícias ao Minuto

14:48 - 18/01/18 por Lusa

Política Diploma

Este diploma tem sido contestado pelas ordens dos Advogados e dos Solicitadores e, do ponto de vista político, caso seja votado na generalidade, na próxima sexta-feira, poderá ter a oposição do PSD, do CDS-PP e do PCP, sabendo-se, igualmente, que também o Bloco de Esquerda tem dúvidas quanto ao teor do projeto.

"Vamos aguardar pelo debate [desta tarde], cabe aos grupos parlamentares apresentarem respostas e soluções. O Grupo Parlamentar do PS não ficou de fora da sua responsabilidade e apresentou uma resposta", disse aos jornalistas o vice-presidente da bancada socialista João Paulo Correia no final da reunião semanal do Grupo Parlamentar do PS.

Em linhas gerais, este diploma dos socialistas para a cobrança extrajudicial de dívidas tem sido criticado por interferir com funções próprias dos solicitadores e dos advogados no que respeita à mediação de créditos. Considera-se, igualmente, que este mesmo projeto colide com o Pacto da Justiça celebrado recentemente entre os diferentes agentes deste setor, após impulso político dado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Perante os jornalistas, João Paulo Correia respondeu que o PS "regista como positivo e importante a existência de um acordo para a justiça celebrado entre os diferentes operadores do sistema judicial".

"No entanto, o Grupo Parlamentar do PS ainda não recebeu as conclusões do acordo para a justiça. Quando as recebermos, o PS irá pronunciar-se e estaremos então em condições de responder a essa questão", alegou o vice-presidente da bancada socialista.

Já no que respeita à possibilidade de o diploma dos socialistas ser chumbado na sexta-feira, caso seja votado na generalidade, João Paulo Correia afirmou "não ter a certeza que o projeto não tenha o apoio dos outros grupos parlamentares".

"Há declarações que têm sido manifestadas, mas o debate ainda se vai fazer e poderá registar-se uma evolução no sentido de voto de cada um dos outros grupos parlamentares. Há sempre a possibilidade de o diploma descer a comissão de especialidade sem votação e, depois, aí, fazer o seu caminho, abrindo-se pontos de entendimento", admitiu João Paulo Correia.

O diploma sobre cobrança extrajudicial de créditos vencidos tem como primeiro subscritor o vice-presidente da bancada socialista Pedro Delgado Alves e visa em primeiro lugar "a regulação da atividade de cobrança extrajudicial de créditos vencidos por conta de outrem, estabelecendo obrigações de conduta e normas de proteção dos cidadãos".

Em segundo lugar, segundo Pedro Delgado Alves, pretende-se criar "um regime de acesso à atividade de empresas de cobrança extrajudicial de créditos vencidos, consagrando requisitos de acesso à atividade e regras de idoneidade exigíveis aos seus responsáveis".

O projeto de lei estabelece, ainda, um quadro contraordenacional para "assegurar o cumprimento dos novos normativos e o reforço da proteção dos consumidores".

Em declarações à agência Lusa, Pedro Delgado Alves frisou que a atividade de cobrança extrajudicial de dívidas "não tem regulação, encontrando-se como tal neste setor exemplos de práticas díspares".

"Temos desde o clássico 'cobrador de fraque', com práticas abusivas, intrusivas e muitas vezes opressivas dos devedores, as quais queremos proibir. Já em relação a entidades que, em representação de terceiros, recorrem a interpelação para pagamento ou através de comunicações dirigidas aos devedores, para proceder à cobrança extrajudicial de créditos, também nesse caso queremos regular essa atividade", frisou o vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS.

Pedro Delgado Alves disse depois que o PS pretende que estas entidades sejam "obrigatoriamente registadas na Direção Geral das Atividades Económicas".

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