O diploma tem como primeiro subscritor o vice-presidente da bancada socialista Pedro Delgado Alves e visa em primeiro lugar "a regulação da atividade de cobrança extrajudicial de créditos vencidos por conta de outrem, estabelecendo obrigações de conduta e normas de proteção dos cidadãos".

Em segundo lugar, Pedro Delgado Alves pretende criar "um regime de acesso à atividade de empresas de cobrança extrajudicial de créditos vencidos, consagrando requisitos de acesso à atividade e regras de idoneidade exigíveis aos seus responsáveis".

O projeto de lei, que tem sido contestado pelas ordens dos Advogados e dos Solicitadores, estabelece, ainda, um quadro contraordenacional para "assegurar o cumprimento dos novos normativos e o reforço da proteção dos consumidores".

Em declarações à agência Lusa, Pedro Delgado Alves frisou que a atividade de cobrança extrajudicial de dívidas "não tem regulação, encontrando-se como tal neste setor exemplos de práticas díspares".

"Temos desde o clássico 'cobrador de fraque', com práticas abusivas, intrusivas e muitas vezes opressivas dos devedores, as quais queremos proibir. Já em relação a entidades que, em representação de terceiros, recorrem a interpelação para pagamento ou através de comunicações dirigidas aos devedores, para proceder à cobrança extrajudicial de créditos, também nesse caso queremos regular essa atividade", frisou o vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS.

Pedro Delgado Alves disse depois que o PS pretende que estas entidades sejam "obrigatoriamente registadas na Direção Geral das Atividades Económicas".

"São obrigadas a respeitar as regras da lei e a elaborar um código de conduta, a possuir um estabelecimento físico ao qual os cidadãos se possam dirigir sempre que pretendem fazer uma reclamação, a gravar as chamadas telefónicas quando fazem telefonemas neste contexto de relações e a ter livro de regulamentações", apontou o dirigente socialista.

Pedro Delgado Alves defendeu também que estas entidades devem ainda ter "horários restringidos em relação à altura em que podem contactar pessoas e ser impedidas de se deslocarem aos locais de trabalho" do devedor.

"Precisamos de criar uma esfera de proteção do devedor para não poder ser interpelado de forma agressiva. Mesmo em relação à troca de correspondência e aos contactos telefónicos, estes devem ser disciplinados, havendo para o efeito quadros regulatório e sancionatório adequados", justificou o antigo líder da JS, apontando como bons exemplos de legislação sobre esta matéria os Estados Unidos, o Canadá, a França ou o Reino Unido.

Nas declarações à agência Lusa, Pedro Delgado Alves sustentou igualmente que o projeto do PS "não interfere com atos próprios dos advogados ou dos solicitadores".

"Não está minimamente em causa a esfera de intervenção destes profissionais que, aliás, a lei visa salvaguardar. A lei não é aplicável a quem tem de desenvolver no quadro da sua profissão a atividade relacionada com a cobrança de créditos", defendeu.

Pelo contrário, segundo o dirigente do PS, "afirma quais são as áreas de intervenção que hoje a lei determina para advogados e solicitadores e, por outro lado, estabelece que quem estiver a exercer uma atividade que não essa tem também de ficar vinculado a regras e que há pessoas que não podem continuar a fazer as chamadas cobranças difíceis, que são totalmente violadoras dos direitos dos consumidores".

Em termos políticos, o vice-presidente da bancada socialista disse esperar que o seu projeto obtenha o máximo consenso possível, mostrando abertura para acolher sugestões.

"Estas são medidas de clara proteção dos consumidores e de quem se encontra numa posição mais frágil, com o Estado a assumir a fiscalização e supervisão de atividades que estão sem controlo. Estamos disponíveis para aprimorar o diploma e creio que será possível construir-se uma solução consensual", acrescentou Pedro Delgado Alves.