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Projetos PSD e Bloco para rever inquéritos avançam para especialidade

Os projetos do PSD e Bloco de Esquerda para a revisão do regime jurídico dos inquéritos parlamentares vão hoje ser viabilizados para discussão na especialidade, mas a esquerda criticou algumas das soluções propostas pelos sociais-democratas.

Projetos PSD e Bloco para rever inquéritos avançam para especialidade
Notícias ao Minuto

12:08 - 05/01/18 por Lusa

Política Parlamento

Um consenso político genérico caraterizou hoje, de manhã, em plenário, a discussão na generalidade dos projetos social-democrata e do Bloco de Esquerda, com todas as bancadas a manifestarem-se disponíveis para aprofundar o debate em torno da introdução de novos mecanismos jurídicos que permitam aumentar a eficácia dos inquéritos parlamentares.

Porém, PS, PCP e Bloco de Esquerda demarcaram-se sobretudo da solução proposta pelo PSD no sentido de se impedir a sindicância do objeto de uma determinada comissão parlamentar requerida por uma minoria política ao abrigo dos direitos de iniciativa potestativa (de carácter obrigatório).

O ex-ministro e deputado social-democrata Marques Guedes defendeu nesse ponto em concreto que "é preciso impedir que uma maioria conjuntural possa obstaculizar o normal curso de uma comissão parlamentar de inquérito, tal como aconteceu no início da presente legislatura".

Marques Guedes referia-se então, de forma indireta, aos episódios que rodearam os processos de constituição das duas comissões de inquérito parlamentar sobre a Caixa Geral de Depósitos (CGD), cujo objeto mereceu dúvidas ao presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, e motivou um recurso para análise da sua conformidade jurídica.

"A habilidade utilizada para obstaculizar a efetivação dos direitos da minoria legalmente garantidos transferiu-se para a sindicância ao objeto do inquérito e para a conformidade das diligências requeridas com a leitura, restritiva, que a maioria se arroga o direito de fazer a esse mesmo objeto. É com esse objetivo que se especifica a insusceptibilidade de qualquer discricionariedade na aceitação do objeto do inquérito potestativo", lê-se no projeto do PSD.

Este ponto do diploma foi depois criticado pelos deputados José Manuel Pureza (Bloco de Esquerda), António Filipe (PCP) e Jorge Lacão (PS), todos negando o direito de o objetivo de uma comissão de inquérito "poder ser alterado no decurso dos trabalhos ao sabor de táticas de guerrilha política".

"O PSD faz aqui uma confusão entre direito potestativo e imposição de um objeto numa comissão de inquérito. Tem de haver uma capacidade de se filtrar esse risco", advogou ainda José Manuel Pureza, defendendo que o projeto do Bloco de Esquerda visa "reforçar a eficiência das comissões parlamentares de inquérito".

"É também importante que a pluralidade de opiniões dos deputados seja refletida no relatório final das comissões de inquérito, independentemente de esse documento ser objeto ou não de aprovação", salientou José Manuel Pureza em referência a outro dos pontos presentes no projeto do Bloco de Esquerda.

O PS, por intermédio de Jorge Lacão, considerou que o debate na especialidade das alterações ao regime das comissões parlamentares de inquérito deve ser marcado "por um clima construtivo" entre todas as bancadas.

Entre outras soluções, Jorge Lacão admitiu a possibilidade de se reforçar a independência dos deputados membros das comissões parlamentares de inquérito, retirando-lhe qualquer "amarra" em termos de disciplina perante as respetivas bancadas.

O deputado do PCP António Filipe considerou por sua vez "importante" a existência de uma reflexão para o aprofundamento do regime dos inquéritos parlamentares, "dignificando os direitos potestativos, mas não, tal como acontece no projeto do PSD, através da sua instrumentalização".

Já pela parte do CDS, João Almeida deixou uma advertência com uma outra direção: "É preciso evitar a banalização das comissões de inquérito parlamentar".

"A comissão de inquérito parlamentar deve ser um recurso de ordem excecional. Este é um objetivo de dignificação deste instrumento e que se coloca ao nível da responsabilidade individual de cada bancada", frisou.

Em termos globais, João Almeida considerou que a revisão do regime jurídico dos inquéritos parlamentares "tem de servir para aumentar o escrutínio", impedindo a "obstaculização da evolução das investigações por parte de maiorias".

"Nesta legislatura, o parlamento confrontou-se com uma nova realidade: Uma maioria de partidos [de esquerda] que bloqueiam a evolução dos trabalhos. O CDS-PP também entende que o parlamento tem de fazer com que as outras entidades respeitem os seus direitos", disse - aqui, numa alusão à dificuldade de os deputados obterem documentação considerada necessária para o apuramento de conclusões.

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