O líder da bancada do CDS, Nuno Magalhães, anunciou esta quinta-feira que o seu partido vai propor ao Parlamento uma reversão das alterações ao diploma da lei do financiamento dos partidos, um diploma que recebeu o veto presidencial esta terça-feira.

Em declarações aos jornalistas, Nuno Magalhães salientou que os partidos e grupos parlamentares têm agora “uma segunda oportunidade” para se juntarem ao CDS e ao PAN (partidos que votaram contra o diploma no passado dia 22), “acolhendo e votando, por isso, favoravelmente as propostas" dos centristas.

“Caso as propostas do CDS sejam rejeitadas, caso haja a manutenção da eliminação do teto máximo para o financiamento dos partidos, caso haja uma alteração ao regime do IVA dos partidos, nesse caso o CDS tem pronto um projeto-lei a propor essa mesma revogação”, vincou Nuno Magalhães.

“Se repusermos o limite máximo do financiamento dos partidos, se mantivermos o regime atual do IVA e se clarificarmos do ponto de vista de aplicação para os processos judiciais e ações de fiscalização, cumprimos com o objetivo inicial do grupo de trabalho, cumprimos com o veto do PR, mantém-se o regime quanto a estas matérias que já existe e, nesse caso, haverá o dito consenso como sempre dissemos e onde sempre estivemos”, acrescentou.

O líder da bancada parlamentar do CDS explicou que as propostas estão feitas e que podiam até ser votadas já amanhã, contudo, dada a situação do PSD (que está na iminência de eleger novo líder), “por lealdade democrática”, o partido de Assunção Cristas compreende o “pedido do PSD”, para que se faça a reapreciação da questão depois do Congresso social-democrata.

Ainda sobre as reações ao veto presidencial, Nuno Magalhães disse que esperava que o PS fosse “mais perentório”. “Foi muito vaga a declaração do presidente do grupo parlamentar, foi nomeadamente uma não declaração porque não toma posição contra a questão que é substantiva”.

“Que o bom senso prevaleça e que possam ser aprovadas as nossas alterações”, terminou.

Há mais de um ano, o Tribunal Constitucional solicitara ao Parlamento uma alteração no modelo de fiscalização para introduzir uma instância de recurso das decisões tomadas, passando a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) a ser a responsável pela fiscalização das contas com a competência para aplicar as coimas e sanções, tendo sido constituído um grupo de trabalho na Assembleia da República para o efeito.

PSD, PS, BE, PCP e PEV concordaram ainda em mudar outras disposições relativas ao financiamento partidário, entre os quais o fim do limite para as verbas obtidas através de iniciativas de angariação de fundos e o alargamento do benefício da isenção do IVA a todas as atividades partidárias.

O Presidente da República vetou na terça-feira as alterações à lei do financiamento dos partidos políticos, "com base na ausência de fundamentação publicamente escrutinável quanto à mudança introduzida no modo de financiamento dos partidos políticos".

O veto presidencial obriga os deputados a duas opções: ou alteram o diploma, aprovado em dezembro por PSD, PS, BE, PCP e PEV e votos contra de CDS-PP e PAN, para ultrapassarem as dúvidas do chefe do Estado ou confirmam a lei com uma maioria alargada de dois terços.