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Após chumbada taxa de Proteção Civil, taxa turística com "igual destino"?
A “taxa turística é uma ficção, pois não é taxa nem é turística”, considera o socialista Vital Moreira.
© Global Imagens
Política Vital Moreira
Vital Moreira não ficou surpreendido com a decisão do Tribunal Constitucional sobre a taxa municipal de Proteção Civil e entende que “igual destino parece traçado para a chamada taxa turística já cobrada em Lisboa" e instituída entretanto noutros municípios, como no Porto.
Na visão do professor universitário, a “taxa turística é uma ficção, pois não é taxa nem é turística”. “Não é "taxa" porque não tem fundamento em nenhuma contrapartida concreta individualizada por parte dos sujeitos ao seu pagamento, faltando-lhe a natureza bilateral que é essencial à noção jurídica de taxa, como tributo distinto dos impostos. Não é "turística", porque não incide sobre todos os turistas (deixando de fora os que não pernoitam em hotéis) e incide sobre muitos não turistas (como as pessoas que se deslocam àquelas cidades em trabalho ou em outra atividade profissional)”, justifica, até.
No blog Causa Nossa, Vital Moreira realça ainda que “estamos perante um imposto municipal sobre serviços de hotelaria, que acresce ao IVA cobrado pelo Estado” e, tratando-se de um imposto, “só pode ser instituído pela AR (ou pelo Governo com autorização legislativa), não por cada município sem base legal”.
“De resto, beneficiando os serviços de hotelaria do privilégio de uma ridícula taxa de IVA de 6%, como se fossem um serviço essencial, até nem será injusto que a lei possa autorizar os municípios (mas todos eles) a criar um tal imposto, seja como nova figura fiscal autónoma, seja como uma espécie de "derrama" municipal sobre o IVA (como sucede com a derrama municipal sobre o IRC). Mas deve ser o legislador nacional a assumir essa medida”, defende o socialista.
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