"O PSD tem vindo desde dezembro de 2014 a chamar à taxa de Proteção Civil um imposto encapotado. Nós advertimos, em reunião de Câmara Municipal, que esta taxa era inconstitucional, produzimos declarações de voto a dizê-lo e agora vem efetivamente o Tribunal Constitucional dar razão ao PSD nessa posição", afirmou a deputada Teresa Leal Coelho, em declarações aos jornalistas no parlamento.

A ex-candidata à Câmara Municipal de Lisboa afirmou que, se o presidente da autarquia, Fernando Medina, e a vereação socialista tivessem "dado ouvidos" aos alertas do PSD, "ter-se-ia evitado que os cidadãos em Lisboa tivessem estado a pagar durante três anos esta avultada taxa".

O Tribunal Constitucional chumbou a Taxa Municipal de Proteção Civil de Lisboa, disse hoje à Lusa fonte oficial do município.

A Câmara de Lisboa já anunciou que vai devolver aos proprietários 58 milhões de euros cobrados desde 2015 no âmbito da aplicação desta taxa, disse hoje o presidente da autarquia, Fernando Medina.

A devolução dos pagamentos vai decorrer a partir de janeiro.

Questionada como poderão ser recuperados estes 58 milhões de euros que irão ser retirados ao orçamento da autarquia, Teresa Leal Coelho frisou que o Tribunal Constitucional considerou o valor cobrado como um imposto e não uma taxa, o que o torna competência do parlamento.

"O PSD está sempre disponível para cooperar, o que lamenta é que presidente da Câmara Fernando Medina não tenha dado ouvidos ao PSD desde dezembro de 2014 porque evitava este constrangimento à Câmara Municipal de Lisboa", defendeu.

A Taxa Municipal de Proteção Civil começou a ser cobrada aos proprietários em 2015 e veio substituir a taxa de conservação e manutenção dos esgotos, que passou a ser associada à do saneamento.

Em março passado, a Provedoria de Justiça anunciou o pedido de fiscalização sucessiva da taxa ao Tribunal Constitucional (TC), por considerar que "configura um verdadeiro imposto, na medida em que não será possível identificar [...] qualquer benefício concreto ou específico que permita a sua qualificação como uma genuína taxa".

No dia 14 de dezembro, a Câmara Municipal de Lisboa chumbou três propostas apresentadas por PSD, CDS-PP e PCP no sentido de revogar a Taxa Municipal de Proteção Civil, que a oposição e as associações de proprietários consideram inconstitucional.

O BE (partido que recebeu pelouros do PS na sequência de um acordo pós-autárquicas) absteve-se, depois de em novembro ter apresentado na assembleia municipal uma proposta para suspender a taxa até à decisão do tribunal. Esta proposta foi chumbada, com os votos contra do PS, do PAN e de quatro independentes eleitos pelo PS.

O TC tinha já declarado inconstitucional a Taxa Municipal de Proteção Civil aplicada em Vila Nova de Gaia a empresas (em Lisboa a aplicação é feita à generalidade dos proprietários) e em setembro a câmara, no distrito do Porto, informou que iria extingui-la.