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Oposição diz ter pouca informação sobre planos para igualdade salarial

PSD e CDS-PP acusaram hoje o Governo de falta de informação ao parlamento sobre os planos para a igualdade salarial entre homens e mulheres, durante a discussão da proposta de lei do Governo que torna obrigatória a correção pelas empresas com mais de 250 trabalhadores desse tipo de discriminação.

Oposição diz ter pouca informação sobre planos para igualdade salarial
Notícias ao Minuto

19:09 - 14/12/17 por Lusa

Política Parlamento

"É preciso um plano estratégico de ação, com metas definidas e calendarizadas e indicadores de resultado, à semelhança do que foi feito com o anterior Governo", defendeu a deputada do PSD Sandra Pereira.

Os sociais-democratas apresentaram uma recomendação ao Governo para que apresente ao parlamento o plano de ação sobre a promoção da igualdade no mercado de trabalho e o combate às desigualdades salariais, e que têm vindo a pedir em audições parlamentares.

No mesmo sentido, a deputada do CDS Vânia Dias da Silva criticou "a falta de informação" a prestar pelo Governo, sem a qual, frisou, os deputados não podem decidir em consciência.

"Os planos terminam daqui a 15 dias e daqui a 15 dias devíamos ter outros já em vigor e nós não os conhecemos. Não podemos sancionar uma coisa, assim, sem mais", disse.

No debate da proposta de lei do Governo, a que se juntam um projeto de lei do PAN e projeto de resolução de PSD, PEV e PAN, o PCP pediu mais inspeção, e o BE defendeu que o executivo ficou "a meio caminho".

A ministra da Presidência do Conselho de Ministros, Maria Manuel Leitão Marques, defendeu a proposta do Governo que torna obrigatório às empresas com mais de 250 trabalhadores a apresentação de planos que justifiquem as diferenças salariais e as suas correções.

"Para as empresas com mais de 250 trabalhadores, sublinha-se a obrigatoriedade de apresentação de um plano de avaliação das diferenças de remuneração detetadas na informação estatística, após notificação realizada pela Autoridade para as Condições de Trabalho", afirmou Maria Manuel Leitão Marques no parlamento.

A deputada do BE Sandra Cunha considerou que a proposta do Governo "fica a meio caminho" ao prever a obrigatoriedade de apresentação de planos a empresas com 250 trabalhadores ou mais, ao passo que aquelas que têm até 100 trabalhadores só terão de o fazer dentro de três anos.

O Bloco vai apresentar, por isso, propostas de alteração na especialidade.

Para a deputada comunista Rita Rato, a questão não é legislativa mas de cumprimento da lei. Rita Rato apontou a falta de inspeção pela Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) e da Comissão para Igualdade no Trabalho e Emprego (CITE).

"É tempo de abandonar o discurso da pedagogia e iniciar uma posição de força", defendeu Rita Rato, argumentando pela necessidade de aplicar multas às empresas que reiteradamente incumprem a lei.

No mesmo sentido, deputada Heloísa Apolónia, do PEV defendeu o projeto de resolução apresentado pelos ecologistas, em que pedem o "reforço da fiscalização das relações laborais" e o reforço do número de efetivos da Autoridade para as condições do Trabalho, "contribuindo para uma fiscalização mais eficaz".

"O problema não reside na legislação, mas num mercado de trabalho com características de exploração" no qual as mulheres são ainda mais vulneráveis, estando mais sujeitas ao risco de pobreza e sendo ainda aquelas que, na família, mais acompanham os familiares, sobretudo os filhos, e são mais sobrecarregadas pelo trabalho doméstico.

O deputado do PAN André Silva defendeu as alterações ao Código do Trabalho e ao Código dos Contratos Públicos previstos no seu projeto de lei, que passam que, "à semelhança da lei suíça, apenas se possibilite a adjudicação de contratos públicos a entidades que garantam a igualdade salarial entre homens e mulheres".

O PAN quer ainda que "qualquer trabalhador possa requerer à CITE a emissão de parecer sobre a existência de discriminação remuneratória em razão do sexo, o qual, sendo favorável, obriga o empregador a colocar a trabalhadora ou o trabalhador discriminado em plano de igualdade em relação aos demais que desenvolvem trabalho igual ou de igual valor".

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