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Consenso sobre homicídio no namoro e na conjugalidade
A Assembleia da República vai consensualizar a equiparação do homicídio qualificado no namoro ao mesmo tipo de crime ocorrido em relações de conjugalidade, já previsto pela legislação, em virtude da "especial censurabilidade ou perversidade".
© Global Imagens
Política Partidos
Num debate parlamentar sobre projetos de lei de PSD, PAN, CDS-PP e BE para alteração do código penal, passando a prever a circunstância da relação de namoro e agravamento da moldura penal, os deputados que intervieram foram unânimes quanto à necessidade da medida e o parlamento deverá depois vir defini-la, conjuntamente, em sede de debate na especialidade.
"Esclareceremos na especialidade as dúvidas técnicas. Não vemos obstáculos à transposição dessa equiparação", resumiu a socialista Isabel Moreira, considerando que "os vários projetos de lei apresentados não diferem na sua substância".
A deputada do PS esclareceu que se trata de "tipos de culpa" e "não de ilícito", pelo que, a iniciativa "não determina automaticamente que um homicídio seja qualificado", pois "tem de haver especial censurabilidade ou perversidade prevista".
A deputada comunista Rita Rato também afirmou que "o grupo parlamentar, obviamente, acompanha o princípio que subjaz aos vários projetos de lei".
"É uma grave violação dos direitos humanos" e "um flagelo que persiste e se agrava nos dias de hoje", continuou, acrescentando ser necessária mais prevenção e não apenas medidas repressivas, através de um maior número de psicólogos nas escolas e uma rede pública de acompanhamento de situações destas violência.
Antes, a social-democrata Andreia Neto, o deputado único do PAN, André Silva, a democrata-cristã Ana Rita Bessa e a bloquista Sandra Cunha tinham apresentado as respetivas iniciativas, sublinhando os diversos dados estatísticos disponíveis, como o facto de a violência no namoro ter registado 767 vítimas só em 2016, representando um aumento de 60% em dois anos.
A parlamentar social-democrata saudou "os restantes grupos parlamentares, que se juntaram ao PSD", André Silva condenou a "banalização e romantização de alguns atos violentos", enquanto Ana Rita Bessa destacou que "os projetos de lei reúnem, pelo menos entre estes grupos parlamentares, um consenso" e Sandra Cunha defendeu "a mesma dignidade penal" para o homicídio no namoro face ao conjugal.
Os diversos textos propõem que os homicídios cometidos contra namorados ou ex-namorados possam passar a ser qualificados, como sucede com os homicídios praticados "contra cônjuge, ex-cônjuge, pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação".
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