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PSD ainda não decidiu se vai apresentar propostas para o OE2018
O PSD ainda não decidiu se vai apresentar propostas alternativas às do Orçamento do Estado de 2018 nem se vai propor alterações no debate na especialidade, admitiu hoje o deputado social-democrata António Leitão Amaro.
© Global Imagens
Política Leitão Amaro
A pergunta ao Governo foi feita pelo deputado António Leitão Amaro, que lança dúvidas de legalidade porque "não determina nem limita os montantes que o Estado se compromete a disponibilizar".
Em declarações aos jornalistas, no parlamento, Leitão Amaro disse que o PSD quer saber se as verbas previstas na resolução do Conselho de Ministros, de 02 de outubro, são ou não reembolsáveis, quais as condições, prazo, montantes e taxas de juro.
Para o deputado do PSD, a "injeção de recursos públicos no negócio da venda do Novo banco à Lone Star é tudo aquilo que o governo rejeitou no passado e disse que não aconteceria" e é um desrespeito daquilo que tinha prometido.
António Leitão Amaro sublinhou que os contribuintes portugueses têm o direito a saber quanto irá gastar o Estado no processo de venda do Novo Banco.
O Governo aprovou um acordo-quadro com o Fundo de Resolução que garante "a satisfação de eventuais compromissos decorrentes da operação de venda do Novo Banco", que aguarda uma decisão de Bruxelas.
A decisão, que consta da resolução do Conselho de Ministros publicada na noite de 02 de outubro, vem assim assegurar o acesso a financiamento por parte do fundo, "se e quando se afigurar necessário, para a satisfação de obrigações contratuais que venham eventualmente a decorrer da operação de venda da participação de 75% do capital social do Novo Banco".
Este acordo-quadro, assinado pelo Ministro das Finanças, deve ser celebrado "por um período temporal consentâneo com as obrigações assumidas pelo Fundo de Resolução e deve criar condições que assegurem a capacidade de o Fundo de Resolução cumprir tempestivamente tais obrigações", acrescenta.
O Governo disse, há uma semana, esperar que a Comissão Europeia "adote a sua posição final" relativamente ao plano de reestruturação do Novo Banco "em breve", tendo Bruxelas também apontado uma decisão sobre esta matéria proximamente.
O porta-voz da Comissão Europeia para os assuntos da concorrência, Ricardo Cardoso, disse à Lusa que a comissária europeia da Concorrência, Margrethe Vestager, está em "contacto estreito e construtivo" com o Governo português sobre a reestruturação do Novo Banco e espera que Bruxelas tome "uma decisão final em breve".
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