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Votação do programa dos precários do Estado volta a ser adiada
A votação do diploma sobre o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP) voltou hoje a ser adiada para terça-feira, prevendo-se a votação em plenário na próxima semana.
© precariosdoestado.net
Política Diploma
A votação na especialidade do diploma e das propostas de alteração ao PREVPAP começou segunda-feira e devia ter terminado hoje, mas os deputados do grupo de trabalho sobre precariedade entenderam concluir a votação só na próxima terça-feira.
Os deputados da comissão estão a votar desde segunda-feira, artigo a artigo, o diploma e as respetivas propostas de alteração, motivo que adiou a conclusão da votação da nova lei que vai permitir integrar os trabalhadores precários da Administração Pública em funções permanentes sem o vínculo adequado.
Esta é a segunda vez que a votação é adiada, depois de o CDS ter pedido um adiamento da votação, em 19 de setembro, alegando "falta de condições" e "dúvidas de constitucionalidade" sobre o diploma do PREVPAP.
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