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Orçamento marca arranque de ano parlamentar, com leis eleitorais à vista

As negociações do Orçamento do Estado de 2018 vão marcar o ano parlamentar na Assembleia da República, onde se deverá voltar a discutir as leis eleitorais, a descentralização de competências nas autarquias e a eutanásia.

Orçamento marca arranque de ano parlamentar, com leis eleitorais à vista
Notícias ao Minuto

12:15 - 16/09/17 por Lusa

Política Negociações

Num ano de autárquicas, em que a assembleia suspende os trabalhos durante a campanha eleitoral, quando os deputados regressarem em pleno a São Bento, em outubro, é também garantido que entrará no debate o relatório da comissão independente sobre os incêndios de Pedrógão Grande, em junho, que fizeram 64 mortos e mais de 200 feridos, além de milhões de euros de prejuízos.

Presidente da República, Governo e partidos têm remetido o debate sobre as responsabilidades para mais tarde, quando forem conhecidos os resultados da comissão, embora o CDS se tenha antecipado exigindo a demissão da ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa.

E há ainda pendente a discussão de lei do chamado pacote florestal, aprovado em julho - o diploma do Governo para criar benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, que será discutido em conjunto com o projeto do BE para aprovar a constituição de unidades de gestão florestal.

Os resultados da comissão técnica só deverão ser anunciados no início de outubro, quando já estarão em pleno as negociações para o Orçamento entre o executivo e os partidos da maioria parlamentar de esquerda (PEV, BE e PCP).

Uma das reivindicações centrais dos partidos de esquerda, que apoiam o Governo (PCP, BE e PEV) centra-se na política fiscal e no aumento dos escalões do IRS (reduzidos durante a governação PSD/CDS), de modo a aliviar a carga dos impostos.

E, nas últimas semanas, houve sinais de divergências entre os partidos de esquerda e o Governo sobre o descongelamento das carreiras da função pública.

Segue-se um longo período, provavelmente até finais de novembro ou início de dezembro, em que o orçamento, a audição de ministros de cada área e a discussão na especialidade ocuparão a agenda parlamentar.

À volta do orçamento, os partidos da direita, mas também o PCP e BE, admitem uma iniciativa legislativa para tornar mais transparentes as cativações ou congelamento -- um instrumento de controlo orçamental que impede a aplicação de verbas pelos ministérios.

O roubo de armamento no paiol da base de Tancos foi outra polémica que atravessou o verão e em que ainda se esperam respostas às investigações e o parlamento está a acompanhar através da comissão de Defesa.

Em questões pendentes ou que dependem de iniciativas de partidos há, para este ano parlamentar, uma meia dúzia de temas: a revisão das leis eleitorais, um "dossier" que o PSD anunciou nas suas jornadas parlamentares, em maio, a descentralização de poderes para as autarquias, defendido pelo Governo e pelo PS, projetos sobre alojamento local, do PS, PCP, BE e CDS, e a eutanásia.

Ainda à espera na assembleia estão as votações para órgãos externos, que dependem, em grande parte, de um entendimento PS-PSD, que só serão agendadas no início de outubro.

A escolha do novo Provedor de Justiça está pendente desse consenso, assim como dos membros da Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) e do presidente do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP).

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