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Parlamento vota diploma que alarga projetos de arquitetura a engenheiros
O parlamento debate hoje o projeto de Lei do PSD, para alteração do regime jurídico relativo à elaboração de projetos de arquitetura, alargando a sua subscrição a engenheiros civis, a par de propostas do PAN, no mesmo sentido.
© Getty Images
Política PSD
As propostas deverão ser sujeitas a votação no final da sessão plenária.
O Projeto de Lei n.º 495/XIII/2.ª, do PSD, sugere a alteração à Lei n.º 31/2009, de 03 de julho, que aprova o regime jurídico que "estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela sua direção", no sentido do reconhecimento dos engenheiros civis.
O PAN, por seu lado, apresenta a proposta de Lei n.º 577/XIII/2.ª, que modifica "a norma referente à qualificação dos autores de projeto", na Lei n.º 31/2009, e a proposta de Lei n.º 576/XIII/2.ª, que estabelece "o acesso às atividades no domínio da arquitetura", em função das habilitações, de acordo com a Diretiva 2005/36/CE.
Defende o PAN que os projetos podem ser "elaborados, em equipa de projeto, por arquitetos, engenheiros, engenheiros técnicos, agentes técnicos de arquitetura e engenharia e, sempre que necessário, arquitetos paisagistas, com qualificação adequada à natureza do projeto em causa, sem prejuízo de outros técnicos a quem seja reconhecida, por lei especial, habilitação" para o efeito.
Em maio, a Ordem dos Arquitetos considerava, em comunicado, que a proposta do PSD representa um "retrocesso democrático", num comunicado era assinado por todos os presidentes dos conselhos diretivos - nacional, da região norte e da região sul.
A Ordem dos Arquitetos recordou então que só os arquitetos podem exercer arquitetura, como está inscrito na lei n.º 31/2009: "Os projetos de arquitetura são elaborados por arquitetos com inscrição na Ordem dos Arquitetos".
A ser aprovada, "esta proposta de alteração à lei não só legaliza a usurpação de competências formativas e profissionais, que pertencem aos arquitetos, como confere um estatuto privilegiado a um grupo de Engenheiros entre os seus pares", consideram.
Neste quadro, a Ordem dos Arquitetos, cujo presidente da direção nacional é José Manuel Pedreirinho, realizou vários encontros com grupos parlamentares.
No final do ano passado, uma petição de um grupo de engenheiros deu entrada na Comissão de Trabalho e Segurança Social, "em defesa do exercício da profissão de engenheiro", cuja apreciação abrirá hoje o debate no parlamento.
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