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Menos deputados e voto preferencial apresentados pelo PSD até ao verão

A redução do número de deputados e a introdução do voto preferencial defendidas pelo PSD serão apresentadas até ao final da sessão legislativa, disse à Lusa o líder parlamentar social-democrata, Luís Montenegro.

Menos deputados e voto preferencial apresentados pelo PSD até ao verão
Notícias ao Minuto

18:10 - 21/04/17 por Lusa

Política Luís Montenegro

"Não desistimos, vamos apresentar até ao final da sessão legislativa", declarou Luís Montenegro quando questionado pela Agência Lusa, admitindo que possam não ser apresentadas no âmbito da comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, para a qual foram inicialmente anunciadas.

Montenegro distinguiu aquelas medidas do PSD da sua ideia, lançada na quinta-feira, de um 'bónus' de deputados para o partido mais votado, como no sistema eleitoral grego, como forma de facilitar a formação de maiorias.

"Não foi discutido no PSD", afirmou.

A redução do número de deputados e o voto preferencial tinham sido anunciadas em conferência de imprensa em maio do ano passado por Luís Marques Guedes (PSD) como fazendo parte das medidas que os sociais-democratas levariam à comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, que na quinta-feira reuniu para a apresentação de iniciativas legislativas, sem que essa tenha dado entrada.

Na altura, o número de deputados defendido pelo PSD não foi fixado, mas Marques Guedes afirmou que, "sem se mexer na Constituição, o máximo que se pode avançar com a redução é até 180", sublinhando que os sociais-democratas têm defendido a necessidade de se fixar um número ímpar, para evitar empates.

Nas iniciativas apresentadas na quinta-feira, os partidos convergem na necessidade de uma declaração única de rendimentos, património e interesses para um conjunto alargado de titulares de cargos públicos e políticos, mas também membros de gabinetes e consultores, por exemplo, e a existência igualmente de uma entidade fiscalizadora única.

Essa entidade fiscalizadora única deverá funcionar sob a alçada do Tribunal Constitucional, conforme a proposta inicial do BE.

A omissão em fazer a declaração ou a sua falsidade passa a ser punida, naquela que deverá ser a fórmula adotada para punir o enriquecimento injustificado, já que versões anteriores que seguiam a via penal do crime de enriquecimento ilícito ou injustificado chumbaram no Tribunal Constitucional, designadamente por inverterem o ónus da prova.

Relativamente à regulamentação da representação de interesses, o 'lobby', a comissão trabalha ainda somente com o projeto do CDS-PP, apesar da intenção já expressa pelo PS em também apresentar uma iniciativa e que continua a estar em aberto, de acordo com o que expressou hoje Pedro Delgado Alves.

A comissão está a trabalhar em alterações a diversos diplomas, entre os quais a lei de controlo público de riqueza dos titulares de cargos políticos, lei dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e o estatuto do deputado.

Está ainda em discussão a criação de nova legislação para punir o enriquecimento injustificado.

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