"Não desistimos, vamos apresentar até ao final da sessão legislativa", declarou Luís Montenegro quando questionado pela Agência Lusa, admitindo que possam não ser apresentadas no âmbito da comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, para a qual foram inicialmente anunciadas.

Montenegro distinguiu aquelas medidas do PSD da sua ideia, lançada na quinta-feira, de um 'bónus' de deputados para o partido mais votado, como no sistema eleitoral grego, como forma de facilitar a formação de maiorias.

"Não foi discutido no PSD", afirmou.

A redução do número de deputados e o voto preferencial tinham sido anunciadas em conferência de imprensa em maio do ano passado por Luís Marques Guedes (PSD) como fazendo parte das medidas que os sociais-democratas levariam à comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, que na quinta-feira reuniu para a apresentação de iniciativas legislativas, sem que essa tenha dado entrada.

Na altura, o número de deputados defendido pelo PSD não foi fixado, mas Marques Guedes afirmou que, "sem se mexer na Constituição, o máximo que se pode avançar com a redução é até 180", sublinhando que os sociais-democratas têm defendido a necessidade de se fixar um número ímpar, para evitar empates.

Nas iniciativas apresentadas na quinta-feira, os partidos convergem na necessidade de uma declaração única de rendimentos, património e interesses para um conjunto alargado de titulares de cargos públicos e políticos, mas também membros de gabinetes e consultores, por exemplo, e a existência igualmente de uma entidade fiscalizadora única.

Essa entidade fiscalizadora única deverá funcionar sob a alçada do Tribunal Constitucional, conforme a proposta inicial do BE.

A omissão em fazer a declaração ou a sua falsidade passa a ser punida, naquela que deverá ser a fórmula adotada para punir o enriquecimento injustificado, já que versões anteriores que seguiam a via penal do crime de enriquecimento ilícito ou injustificado chumbaram no Tribunal Constitucional, designadamente por inverterem o ónus da prova.

Relativamente à regulamentação da representação de interesses, o 'lobby', a comissão trabalha ainda somente com o projeto do CDS-PP, apesar da intenção já expressa pelo PS em também apresentar uma iniciativa e que continua a estar em aberto, de acordo com o que expressou hoje Pedro Delgado Alves.

A comissão está a trabalhar em alterações a diversos diplomas, entre os quais a lei de controlo público de riqueza dos titulares de cargos políticos, lei dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e o estatuto do deputado.

Está ainda em discussão a criação de nova legislação para punir o enriquecimento injustificado.