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Parlamento quer documentação do acordo entre Estado e Santander Totta

O PCP quer que o Governo entregue ao parlamento toda a documentação sobre o processo judicial entre o Estado e o Santander Totta relativamente aos contratos 'swap' celebrados entre as partes.

Parlamento quer documentação do acordo entre Estado e Santander Totta
Notícias ao Minuto

19:42 - 18/04/17 por Lusa

Política Swaps

O grupo parlamentar do PCP tinha já apresentado um requerimento na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa para que o parlamento peça estes documentos ao Ministério das Finanças, tendo o pedido sido hoje aprovado por unanimidade.

Em causa estão nove contratos de 'swap' celebrados entre o Santander Totta e o Metropolitano de Lisboa, Carris, Metro do Porto e STCP, que, no início de 2013, seguindo orientações do Ministério das Finanças, as empresas públicas decidiram considerar inválidos, suspendendo os pagamentos previstos.

Também o PSD apresentou um requerimento para que o ministro das Finanças preste declarações ao parlamento sobre o acordo a que o Estado e o Santander Totta chegaram e sobre as condições de financiamento ao Estado.

O PCP concorda com o pedido dos sociais-democratas, mas quer que a audição aconteça depois de o parlamento ter toda a documentação, mas o PS pediu o adiamento da votação do requerimento.

Em 12 de abril, o Estado português e o Banco Santander Totta anunciaram ter chegado a um acordo que encerra os litígios judiciais relativos a contratos de 'swaps' de cobertura de taxa de juro celebrados com as empresas públicas de transportes.

O acordo prevê que o Estado assegure o cumprimento pelas transportadoras públicas das "sentenças já proferidas pelo tribunal de Londres que reconhecem a validade dos referidos contratos e a conduta profissional do Banco Santander Totta" e que Portugal "desistirá do pedido de admissão de recurso pendente, mas ainda não aceite pelo Supremo Tribunal inglês".

Quanto ao Santander Totta, o acordo determina que o banco "desistirá da ação e pedido de indemnização contra o Estado e contra o IGCP [Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública] pendente nos tribunais portugueses e concederá, em contrapartida, um empréstimo de longo prazo à República Portuguesa que implicará uma poupança nos seus custos de financiamento".

Segundo a tutela, trata-se de um financiamento no montante total de 2,3 mil milhões de euros, por um prazo de 15 anos, a efetuar "em condições de taxa de juro mais favoráveis, permitindo uma poupança de juros a pagar pela República de 442 milhões de euros no prazo do empréstimo".

Um 'swap' é um contrato de cobertura de risco que consiste em fixar uma taxa de juro de um empréstimo com a obrigação de uma das partes pagar a diferença entre a taxa fixa e taxa que varia de acordo com as taxas de juro de referência.

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