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Aprovados textos sobre declaração de guarda conjunta de menores no IRS

O parlamento aprovou hoje na generalidade, com a abstenção do PSD, projetos de lei do PCP, BE e PAN que preveem o direito de declaração de guarda conjunta das despesas com os filhos para efeitos de IRS.

Aprovados textos sobre declaração de guarda conjunta de menores no IRS
Notícias ao Minuto

13:18 - 07/04/17 por Lusa

Política Parlamento

O projeto de resolução do PS, que recomendava ao Governo a eliminação de "discriminações existentes em sede de IRS referentes ao exercício das responsabilidades parentais" foi aprovado por unanimidade.

No documento hoje aprovado na generalidade, o PCP refere que "a guarda partilhada dos menores é hoje uma realidade que precisa de ser prevista no âmbito do IRS".

Por isso, defendem os comunistas, é necessário "assegurar que, em caso da fixação da residência nas moradas de ambos os progenitores, seja criada uma exceção no Código do IRS admitindo que esses menores possam integrar ambos os agregados familiares".

Para o Bloco de Esquerda, "a lei fiscal não pode, nem deve fazer depender um efeito fiscal favorável do exercício de responsabilidades parentais da existência prévia de uma relação formal ou material - casamento ou união de facto".

Pelo contrário, defende o BE, deve existir "o máximo de abertura a todas as soluções legais possíveis na lei civil e que sejam relativas ao exercício das responsabilidades parentais ou relativas ao seu suprimento".

O projeto de lei do PAN vai no mesmo sentido das propostas do PCP e do BE, considerando que "a lei é limitativa", por apenas considerar as situações de divórcio, separação judicial de pessoas e bens e declaração de nulidade ou anulação de casamento.

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