Primeiro, Paulo Núncio. Depois, Rocha Andrade. O antigo e o atual secretários de Estado dos Assuntos Fiscais foram ouvidos esta quarta-feira na Comissão Parlamentar do Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa a propósito dos 10 mil milhões de euros que, entre 2011 e 2014, foram transferidos para offshores sem que disse tivesse dado conta a Autoridade Tributária.

Mas, se já havia muitas contradições a apontar a este caso, estas adensaram-se em dia de audição. Depois de Paulo Núncio ter dito aos deputados que foi sua a decisão de não dar conhecimento da transferência deste montante para paraísos fiscais e que, ainda assim, "a Autoridade Tributária (AT) continuou a controlar estas mesmas transferências”, Rocha Andrade foi ao Parlamento dizer que "não houve controlo inspetivo" desse montante.

“Esse controlo não foi feito quanto a esse montante, os tais 10.000 milhões de euros, porque essas transferências não eram conhecidas da inspeção tributária. Isso entretanto está a ser feito”, afirmou o atual governante, dado conta dos motivos que lhe foram apontados para esta falta de controlo.

“A AT informou-nos que tinha sido detetada uma falha relativamente aos dados e que os erros detetados resultaram em problemas na transmissão de informação do Portal das Finanças para o sistema central”, revelou.

Por essa altura, já o atual secretário de Estado havia dito que, quando a sua equipa iniciou funções, verificou “uma enorme discrepância entre os dados de 2014 e os que estavam para ser publicados relativos a 2015”: montante de 2015 era 22 vezes superior ao de 2014.

Não tendo havido controlo inspetivo do montante transferido para offshores ao longo dos quatro anos, é possível que os 10 mil milhões de euros tenham escapado aos impostos? “Não estou em condições de afirmar se há um tostão de imposto em falta”, mas também “não posso extrair a conclusão de que a falta de controlo inspetivo atempado não levou à perda de receita”, respondeu Rocha Andrade.

“Impostos perdidos” e “perda de receita” são, portanto, cenários possíveis, mas é de referir que “o direito à liquidação [dos impostos] não caducou. Como havia dito Paulo Núncio, a AT “tem a possibilidade de liquidar todos os impostos devidos nestas situações no prazo alargado de 12 anos” e, “nestes termos, quaisquer impostos que sejam devidos nestas situações poderão ser cobrados até 2024, evitando-se assim o risco de perda da receita do Estado”.

Feitas as contas, com o foco em 2014 – último ano pelo qual o governo PSD/CDS esteve responsável (o PS formou Governo quando o ano 2015 ainda não tinha terminado) –, deu conta Rocha Andrade que “o valor oculto ultrapassou o valor declarado”. Em causa, nesse ano, está um montante total de 3.806 milhões de euros, dos quais 3.363 milhões de euros não foram controlados, ou seja, 88%.

Paulo Núncio e Rocha Andrade foram ouvidos esta quarta-feira a pedido do PSD, PCP e Bloco de Esquerda. Desde então, Paulo Núncio assumiu a sua “responsabilidade política” pela não publicação dos dados, demitindo-se das suas funções no CDS (partido onde era vogal da Comissão Política Nacional).