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Alterações do PCP ao decreto de municipalização incluem travão a privados

O deputado do PCP Bruno Dias anunciou hoje que uma das alterações propostas pelo partido aos decretos-lei de municipalização de Carris e STCP será uma espécie de cláusula travão a uma futura privatização das empresas de transportes rodoviários.

Alterações do PCP ao decreto de municipalização incluem travão a privados
Notícias ao Minuto

17:40 - 02/02/17 por Lusa

Política Carris

"Uma questão central tem a ver com a não privatização da empresa e uma cláusula de salvaguarda que garanta a reversão automática em caso de tentativa de alienação ou de um mecanismo de entrega aos privados pela parte da entidade", disse o parlamentar comunista, após reunião com representantes de trabalhadores da empresa lisboeta.

O encontro, no parlamento, era para ser alargado à Comissão de Trabalhadores, o Sindicato Nacional dos Motoristas (SNM), a Associação Sindical do Pessoal de Tráfego da Carris (ASPTC), Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Rodoviários e Afins (SITRA-UGT) e FECTRANS (Federação de Sindicatos de Transportes e Comunicações), mas só estes últimos elementos, afetos à CGTP, ficaram até final devido a um desentendimento sobre a presença de uns e outros na reunião.

"Não queremos criar problemas à própria existência da empresa. Queremos garantir que ela tem futuro, defendendo os interesses dos utentes e dos trabalhadores", continuou, confrontado com o posicionamento inicial do PCP de incluir a Carris no setor empresarial do Estado e não entregá-la à Câmara Municipal de Lisboa.

Outra prioridade na futura apreciação parlamentar é a de preservar "os direitos dos trabalhadores, através da contratação coletiva, designadamente os complementos de reforma subsídio de doença, previstos no acordo de empresa", segundo o deputado comunista.

"O PCP leu no Diário da República o decreto-lei e, no quadro da posição antiga do PCP de defesa do setor empresarial do Estado e contra a municipalização, manifestou a sua posição e discordância", continuou, negando que o Governo socialista tenha consultado os comunistas antes de tomar a decisão, "como acontece com muitos outros processos em que há decretos com os quais o PCP não concorda".

Bruno Dias reiterou que "com vontade e empenho para resolver os problemas, o impossível não existe", referindo-se à forma como o conflito de opiniões neste caso, entre PS e PCP, pode vir a ser dirimido.

O parlamentar comunista adiantou ainda que as propostas finais de alteração ao decreto-lei vão beber à antiga proposta comunista sobre regime jurídico de serviço público de transporte de passageiros, ou seja, dando palavra ativa às autarquias servidas pela empresa na região, sem que sejam obrigadas a ser proprietárias da mesma.

As apreciações parlamentares requeridas pelo PCP sobre as transportadoras terrestres de Lisboa e do Porto vão acontecer na sexta-feira, 24 de fevereiro, na Assembleia da República.

Entretanto, o PCP vai receber na tarde de sexta-feira a Comissão de Utentes da Carris também no parlamento, além de ter uma reunião agendada com organizações representativas dos trabalhadores da STCP para segunda-feira, na Cidade Invicta.

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