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Ex-deputado põe Assembleia em tribunal por lhe negar pensão vitalícia

A Assembleia da República está a ser processada pelo antigo deputado socialista Vítor Baptista por lhe negar o acesso à subvenção vitalícia, conta esta terça-feira o jornal i.

Ex-deputado põe Assembleia em tribunal por lhe negar pensão vitalícia

Vítor Baptista está a processar a Assembleia da República depois de ter visto ser-lhe negado o acesso à subvenção vitalícia. O antigo deputado socialista levou o caso para o Supremo Tribunal de Justiça para que lhe sejam reconhecidos os quatro anos em que trabalhou como Governador Civil de Coimbra, o que lhe permitira receber a subvenção vitalícia.

Em declarações ao jornal i, o advogado de Assunção Esteves, a pessoa que representa a Assembleia da República, explicou que os quatro anos enquanto Governador Civil de Coimbra apenas contariam caso Vítor Baptista tivesse suspendido as funções de deputado, por forma a não acumular dois cargos.

O deputado socialista desempenhou a função de Governador Civil de Coimbra entre 1995 e 1999. Em 2005, o então primeiro-ministro José Sócrates decidiu terminar com as subvenções vitalícias. Nesta época, Vítor Baptista contava apenas com seis anos de serviço público, o que não lhe permitia requerer tal subsídio. Por essa razão, o deputado está a processar a Assembleia exigindo o reconhecimento dos quatro anos em que foi Governador Civil (desta forma já contabilizaria os dez anos de serviço mínimo necessários).

A história da subvenção vitalícia remonta a 1985, ano em foi instituída esta regalia para os deputados. Em 1995, o tempo mínimo de serviço público para requerer este subsídio passou de oito para dez anos. Em 2005, o Governo de Sócrates poria fim a tais regalias. Só os deputados que à data da entrada em vigor da nova lei já reunissem os dez anos necessários à requisição do subsídio poderiam fazê-lo.

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