BRASIL
O PSD apresentou, esta sexta-feira, uma iniciativa parlamentar que visa acabar com o regime de exceção para os administradores da Caixa Geral de Depósitos.
“Queremos acabar com este injusto incompreensível e errado regime de exceção dos administradores da CGD. Não se lhes aplicam limites salariais, deveres de transparência ou regras a que todos os outros administradores de empresas públicas estão sujeitos”, justificou António Leitão Amaro.
Segundo explicou o deputado social-democrata e vice-presidente do grupo parlamentar, o projeto-lei visa eliminar o regime de exceção quanto às regras do estatuto de gestor público. Porque, tal como está, a lei “equipara a CGD a uma empresa privada”.
Com esta iniciativa, o PSD quer impor limites remuneratórios aos administradores do Estado, bem como sujeitá-los a deveres de transparência que passam por tornar pública a sua declaração de rendimentos e património e os possíveis conflitos de interesses.
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