A tarde, em São Bento (Lisboa), tinha registado o protesto de algumas centenas de pessoas de origem indo asiática (Bangladeche, Nepal, Paquistão), com 't-shirts' brancas impressas com a expressão "documentos para todos", em frente às escadarias do Palácio de São Bento.

Várias dezenas dos manifestantes, que exibiram na rua cartazes e palavras de ordem - "existo com visto ou sem visto" e "não à Europa fortaleza" - assistiram depois à discussão, numa das galerias superiores do hemiciclo.

"Registo o apoio muito alargado que mereceu dos diversos grupos parlamentares. Do BE há toda a disponibilidade para fazer caminho, em sede de especialidade, seguindo o princípio básico do respeito pelas pessoas que procuram em Portugal ter uma vida digna", concluiu o deputado bloquista José Manuel Pureza, frisando não se tratar de "milionários candidatos a vistos 'gold' (dourados), mas sim "gente que trabalha".

Antes, já a socialista Susana Amador, louvando "o grande património do PS" em termos de "políticas de imigração" e a "legislação de matriz humanista", apresentou algumas "reservas" e a necessidade de uma "formulação melhorada", dado "o conjunto de dúvidas a dissipar na especialidade" de ambos os diplomas.

O comunista Jorge Machado recordou que as leis injustas que limitam a vida dos imigrantes se devem à "malfadada alteração legislativa do Governo PSD/CDS" em 2012, a partir da qual "a simples participação numa manifestação chegava para justificar a expulsão".

"De igual modo, votaremos o projeto de lei apresentado pelo BE. O Estado português deve fazer o que estiver ao seu alcance para combater o mais grave problema social ligado à imigração que é a manutenção de situações de ilegalidade de pessoas que vivam e trabalhem em Portugal, sujeitos a arbitrariedades de empregadores que exploram sem escrúpulos essas situações", disse.

Pela oposição, os deputados Fernando Negrão (PSD) e Vânia Dias da Silva (CDS-PP) levantaram as maiores reservas às propostas apresentadas por bloquistas e comunistas.

"O princípio que orienta a legislação é o de exigência nas admissões, não por algum preconceito, mas só porque assim é possível assegurar a integração dos imigrantes, numa visão humanista. Há uma fronteira muito ténue entre deixar entrar mais imigrantes e criar as condições para que tenham uma vida condigna", disse o social-democrata, defendendo que, não as rejeitando "liminarmente", as iniciativas de BE e PCP "necessitam de reflexão profunda", designadamente através de audições e estudos.

A deputada centrista afirmou que "a questão tem de ser vista com muita moderação" por estar em causa a "ordem pública", "a segurança nacional" ou mesmo uma outra forma de "institucionalizar o processo de regularização", podendo o mesmo vir a efetivar-se a partir de "um qualquer visto do espaço europeu".

"Não estamos disponíveis para soluções coxas e a hipotética entrada desmesurada de imigrantes em território nacional. Os imigrantes fazem falta, mas uma política demográfica não se faz só à sua custa", afirmou Vânia Dias da Silva, aconselhando, por exemplo, a auscultação a especialistas do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), por exemplo.

A lei 23/2007 (com as subsequentes alterações), que estabelece o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, é o objetivo das alterações preconizadas por BE e PCP.

Os bloquistas querem reduzir arbitrariedades no processo de integração de imigrantes e melhorar o acesso ao mercado de trabalho, bem como "melhorar as condições de atratividade das e dos imigrantes, desburocratizar e simplificar o acesso à cidadania plena", como justifica o partido.

Também sobre a mesma lei o PCP apresenta um projeto que visa alterar o artigo 135, sobre os limites à decisão de afastamento coercivo ou de expulsão. Basicamente o grupo parlamentar pretende que sejam revogadas as alterações ao artigo feitas em 2012.