Em declarações à agência Lusa, o deputado bloquista Pedro Soares disse hoje que este projeto de lei do BE é um contributo para o debate sobre o arrendamento e para a realização de "um texto comum" entre os vários partidos, uma vez que já existem propostas legislativas do PS e do PCP.

Além da prorrogação do período transitório até 2027, o BE quer que o valor atualizado da renda tenha como "limite máximo o valor anual correspondente a 4% do valor do locado", ao invés de 1/15 do valor patrimonial fiscal do imóvel.

O projeto de lei do BE visa proteger os arrendatários com rendimento anual bruto corrigido inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais (37.100 euros), os arrendatários com mais de 65 anos, os arrendatários com deficiência com mais de 60% de incapacidade e as lojas e entidades com interesse histórico e cultural.

"A ideia inicial, que aliás está no programa do anterior Governo PSD/CDS, era o prolongamento por 15 anos, essa era a promessa que tinha sido feita aos inquilinos", lembrou o deputado Pedro Soares, afirmando que o projeto de lei do BE vem "retomar essa promessa".

Questionado sobre a existência do regime do subsídio ao arrendamento, o bloquista declarou que essa medida tem "uma componente que pode ser perversa, que é a de propiciar o aumento das rendas".

"Os senhorios, sabendo que há um apoio estatal às rendas, podem vir a aumentar substancialmente as rendas", alertou Pedro Soares, considerando que "seria mau, não só para esses inquilinos, mas para o mercado de arrendamento geral, porque iria fazer disparar o preço das rendas dos fogos para arrendamento".

Sobre a possibilidade de um subsídio para senhorios pobres, o BE encara com "alguma simpatia" a medida e está disponível para ponderar sobre a questão, adiantou o deputado bloquista.

Para Pedro Soares, o subsídio para os senhorios com menores rendimentos pode compensar o congelamento das rendas, "criando um mecanismo que não deixa de ter em conta a situação desses senhorios, mas ao mesmo tempo não propiciar o aumento das rendas".

"Esta medida retira do debate público, do debate sobre a questão das rendas, a ideia de que não pode haver este período de transição devido aos senhorios com menores rendimentos", advogou o bloquista.

Na perspetiva do BE, o universo de senhorios com menores rendimentos é relativamente reduzido, ainda que seja um argumento utilizado "de forma demagogia" pelas associações de proprietários para impedir que haja prorrogação do período transitório de atualização de rendas antigas.

Em vigor desde 2012, o NRAU estabeleceu que as rendas anteriores a 1990 seriam atualizadas, permitindo aumentar as rendas mais antigas através de um processo de negociação entre senhorio e inquilino ou com base em 1/15 do valor patrimonial fiscal do imóvel.

A reforma do mercado do arrendamento determinou, ainda, a possibilidade de ser aplicado aos contratos antigos um período de transição de cinco anos para o novo regime, que irá terminar em 2017. Após esse período, está prevista a aplicação do regime do subsídio ao arrendamento para inquilinos idosos ou com carência financeira, que estabelece que o Estado irá apoiar estes arrendatários.