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"Nenhuma regra substitui responsabilidade individual", avisa Bruxelas
A Comissão Europeia defendeu hoje no Parlamento Europeu que o atual código de conduta para antigos e atuais membros do Executivo comunitário assegura transparência, mas "nenhuma regra, mesmo a mais estrita, substitui a responsabilidade individual" ao fim de determinado período.
© Reuters
Política Estrasburgo
A posição da Comissão, pela voz do comissário dos Assuntos Económicos, Pierre Moscovici, foi expressa num debate no hemiciclo de Estrasburgo sobre conflitos de interesses de antigos e atuais comissários e sobre eventual reforço do código de conduta, à luz dos casos polémicos mais recentes, designadamente a ida do antigo presidente do Executivo comunitário, Durão Barroso, para o Goldman Sachs, e as revelações dos 'Documentos das Bahamas' que envolvem a ex-comissária Neelie Kroes.
Na sua intervenção, Moscovici sustentou que o código de conduta para atuais e antigos membros da Comissão contém todas as disposições necessárias para garantir o cumprimento dos tratados e defendeu que "as regras fixadas para os comissários são bastante sólidas", pelo que considerou que "as acusações de falta de transparência não têm fundamento".
Contudo, acrescentou, "nenhuma regra, mesmo a mais estrita, pode substituir a responsabilidade individual de membros da Comissão", sobre as escolhas que estes fazem nas suas carreiras profissionais após ultrapassado o prazo de 18 meses desde a sua saída do executivo comunitário, durante o qual são forçados a informar e a receber autorização de Bruxelas para assumir novas funções.
O comissário indicou a propósito que a atual "Comissão Juncker" já pediu pareceres ao comité de ética 'ad hoc' relativamente a 40 de um total de 114 atividades notificadas por membros da anterior "Comissão Barroso" durante o período de ano e meio após deixarem a instituição, tendo o comité dado cinco pareceres negativos, o que, segundo Moscovici, "prova a eficácia" do atual sistema.
José Manuel Durão Barroso foi nomeado para o cargo de presidente não-executivo do banco de investimento norte-americano Goldman Sachs 20 meses depois de deixar a presidência da Comissão, pelo que legalmente não violou o código de conduta.
No entanto, na sequência de questões levantadas pela Provedora de Justiça da UE, Jean-Claude Juncker anunciou que a Comissão iria examinar o contrato do seu antecessor com o Goldman Sachs Internacional e que já dera instruções ao seu gabinete para tratar Durão Barroso como qualquer outro lobista com ligações a Bruxelas, retirando assim os privilégios concedidos a antigos presidentes.
Durão Barroso reagiu afirmando que está a ser alvo de discriminação e lembrou que houve outros membros da Comissão Europeia, inclusive ex-presidentes, que também ocuparam cargos em grandes bancos internacionais e não receberam o tratamento de que agora está a ser alvo.
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