Marcelo usa veto pela terceira vez, o primeiro a um decreto do Governo
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, usou hoje, pela terceira vez, o veto político desde que tomou posse, sendo o primeiro a um decreto do Governo, um diploma relativo ao acesso da Autoridade Tributária a informação bancária.
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Política Presidentes
O terceiro veto político de Marcelo Rebelo de Sousa surge dois meses depois de ter devolvido, a 25 de julho, o diploma da Assembleia da República que alterava os estatutos da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto (STCP) e da Metro do Porto, tendo a estreia do chefe de Estado em rejeição de diplomas sido a 08 de junho sobre a possibilidade de recurso à gestação de substituição.
O veto de hoje foi o primeiro a um diploma vindo do Governo liderado pelo socialista António Costa, já que as duas anteriores devoluções tinham sido ao parlamento, justificando o Presidente da República que o decreto do Governo sobre o acesso da Autoridade Tributária a informação bancária é de uma "inoportunidade política" evidente, num momento de "sensível consolidação" do sistema bancário.
Marcelo Rebelo de Sousa usou esta prerrogativa em relação a um diploma do executivo ao fim de pouco mais de meio ano de mandato, enquanto o seu antecessor Cavaco Silva apenas vetou um decreto do Governo a 08 de fevereiro de 2011, período em que já tinha sido reeleito nas presidenciais desse ano, mas ainda antes da posse para o segundo mandato.
Depois de ter sido questionado diversas vezes esta semana sobre esta possibilidade pelos jornalistas, o Presidente da República vetou hoje o decreto do Governo que obriga os bancos a informar a Autoridade Tributária sobre as contas bancárias de residentes em território nacional com saldo superior a 50 mil euros.
Este decreto-lei tinha sido aprovado em Conselho de Ministros a 08 de setembro, mas o seu articulado não foi divulgado, tendo dado entrada em Belém na sexta-feira passada, dia 23.
No final do Conselho de Ministros de quinta-feira, a ministra da Presidência e da Modernização Administrativa já tinha afirmado que o Governo estava a aguardar a devolução deste diploma pelo Presidente da República, esperando pelas razões invocadas para o executivo rever a sua posição.
Na sequência do segundo veto de Marcelo por se "vedar, taxativamente, qualquer participação de entidades privadas" nos STCP e na Metro do Porto, o PS, Bloco de Esquerda, PCP, "Os Verdes" e PAN aprovaram na quarta-feira o conjunto de alterações apresentadas pelos socialistas ao diploma sobre os transportes urbanos do Porto.
Nas sucessivas votações na especialidade e final global ao decreto, PSD e CDS votaram sempre contra, alegando que as alterações agora introduzidas pelo PS continuam a não resolver os fundamentos do veto político de Marcelo Rebelo de Sousa de 25 de julho.
Já a propósito do primeiro veto, a 08 de junho, foi anunciado que o chefe de Estado tinha promulgado o diploma que alarga o acesso à procriação medicamente assistida (PMA), mas vetado o decreto que introduz a possibilidade de recurso à gestação de substituição, decisão revelada no próprio dia em que Marcelo Rebelo de Sousa recebeu os diplomas em Belém.
A 20 de julho, o projeto de lei do BE para permitir a gestação de substituição, com alterações introduzidas após o veto de Marcelo, foi aprovado pela Assembleia da República, tendo nessa mesma tarde o chefe de Estado anunciado que ia promulgar este novo diploma, o que aconteceu dez dias depois, a 30 de julho.
Em dez anos como Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva usou o veto político por 25 vezes, tendo as questões de género marcado a 'estreia' e a 'despedida' dos diplomas devolvidos ao parlamento pelo chefe de Estado.
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