Governo deve agora "recuar" na lei do sigilo bancário
O deputado do CDS João Almeida comentou o veto de Marcelo Rebelo de Sousa ao projeto decreto-lei que permite ao Fisco aceder a contas com mais de 50 mil euros.
© Global Imagens
Política João Almeida
O CDS considera que “o Governo deve recuar” na projeto de decreto-lei que introduz o fim do sigilo bancário para contas com saldos acima de 50 mil euros, após o veto do Presidente da República.
Foi anunciado esta tarde no site da Presidência da República que Marcelo Rebelo de Sousa decidiu “devolver, sem promulgação, projeto de decreto-lei que regula a troca automática de informações financeiras no domínio da fiscalidade”.
Em nome dos centristas, João Almeida disse aos jornalistas que o partido sempre condenou esta lei e que “toda esta situação era evitável”.
A lei que defendia o fim do sigilo bancário “era desproporcionada face à legislação europeia” e “é mais um ataque ao bom clima económico”, além de uma "devassa” da vida de alguém que não é suspeito de um crime.
O decreto-lei hoje vetado foi aprovado em Conselho de Ministros a 8 de setembro e deu entrada em Belém na sexta-feira passada, dia 23.
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