Meteorologia

  • 29 MARçO 2024
Tempo
14º
MIN 8º MÁX 15º

Presidente da República veta lei do sigilo bancário

Marcelo Rebelo de Sousa vetou a lei do sigilo bancário aprovado em Conselho de Ministros.

Presidente da República veta lei do sigilo bancário
Notícias ao Minuto

15:27 - 30/09/16 por Inês André de Figueiredo

Política Presidentes

�Presidente da República devolve, sem promulgação, projeto de decreto-lei que regula a troca automática de informações financeiras no domínio da fiscalidade”, pode ler-se no site da Presidência da República.

Na nota assinada por Marcelo Rebelo de Sousa, o Presidente refere que o diploma “na parte em que em que cumpre obrigações resultantes de transposição de regras europeias ou do acordo com os Estados Unidos da América, é indiscutível”, frisando que corresponde a “fundamentais exigências de maior transparência fiscal transfronteiriça, defendidas pela OCDE, visando controlar quem tenha contas bancárias em Estados diversos daqueles em que reside ou declara residência fiscal”.

Contudo, “o decreto vai mais longe e aplica o mesmo regime de comunicação automática às contas em Portugal de portugueses e outros residentes fiscais no nosso país, mesmo que não tenham residência fiscal nem contas bancárias no estrangeiro”.

“Limita-a a saldos de mais de 50 mil euros, mas não exige, para sua aplicação, qualquer invocação, pela Autoridade Tributária e Aduaneira, designadamente, de indício de prática de crime fiscal, omissão ou inveracidade ao Fisco ou acréscimo não justificado de património”, explica.

O Presidente da República falou ainda sobre questões que suscitaram algumas “objeções de vária natureza, colocadas por variados quadrantes políticos e institucionais”, como o facto de esse alargamento a portugueses ou outros residentes não ser “imposto por nenhum compromisso externo” e o facto de já existirem “numerosas situações em que a Autoridade Tributária e Aduaneira pode aceder a informação coberta pelo sigilo bancário, sem dependência de autorização judicial”.

"Vivemos num tempo em que dois problemas cruciais, entre si ligados, dominam a situação financeira e económica nacional. O primeiro é o de que se encontra ainda em curso uma muito sensível consolidação do nosso sistema bancário. O segundo, com ele intimamente associado, é o da confiança dos portugueses, depositantes, aforradores e investidores, essencial para o difícil arranque do investimento, sem o qual não haverá nem crescimento e emprego, nem sustentação para a estabilização financeira duradoura", concluiu Marcelo na nota divulgada no site da Presidência da República.

[Notícia atualizada às 16h09]

Recomendados para si

;
Campo obrigatório