"Remeti às comissões competentes um requerimento nos quais, invocando esta disposição legal [artigo n.3 do Regulamento UE 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, de 16 de novembro de 2011] e as circunstâncias do caso concreto, solicito que o Estado português seja também ouvido no âmbito do 'diálogo estruturado' através do respetivo Governo", afirmou hoje à Lusa Nuno Melo.

Segundo o eurodeputado do CDS-PP, "este processo que está a acontecer é injusto para Portugal" e, "neste 'diálogo estruturado' não faria nenhum sentido que o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia estivessem a discutir eventuais sanções a um Estado, a par do espanhol, e ao Estado português não fosse dada a possibilidade de se pronunciar, para justificar o percurso e dizer da sua defesa".

O diálogo consultivo sobre o processo de suspensão de fundos estruturais a Portugal inicia-se na segunda-feira, às 18:00 (17:00 em Lisboa), em Estrasburgo, França, podendo ser marcada nova reunião.

Na segunda-feira, durante a sessão plenária do Parlamento Europeu (PE), está marcada uma audição pública, no formato de uma reunião conjunta das comissões parlamentares dos Assuntos Económicos e Monetários (Econ) e do Desenvolvimento Regional (Regi), aberta a todos os eurodeputados que as integram e, no final, os coordenadores decidirão, à porta fechada, se convocam nova reunião com a Comissão Europeia.

O PE solicitou um 'diálogo estruturado' com a Comissão, tal como previsto nas regras europeias, e, embora o parecer da assembleia não seja vinculativo, o executivo comunitário já garantiu que o terá em conta quando formular a sua proposta de suspensão de compromissos de fundos a partir de 2017.

Nuno Melo explicou que o artigo do regulamento que invoca no requerimento prevê que a comissão competente, que neste caso são duas -- Econ e Regi -, "pode proporcionar aos estados-membros destinatários das decisões em causa a oportunidade de participar numa troca de pontos de vista".

"Ou seja, o regulamento tem como possibilidade a participação do Estado e neste momento não está prevista a participação", disse.

Para Nuno Melo, "o que está em causa é uma discussão que é obviamente injusta para Portugal", sendo que o país "não poderia estar a ser sancionado, quanto muito deveria ser louvado".

"Não faria nenhum sentido que uma decisão destas, tão radical, sem precedentes na UE, que prejudicaria o Estado, que significaria mais sacrifícios e não abonaria muito a favor do projeto europeu, pudesse ser tomada sem que o Estado português obviamente fosse ouvido", sustentou.

O centrista referiu que fez este pedido enquanto deputado europeu mas também cidadão português, porque é Portugal que "está em causa".

"Atualmente as eventuais sanções estão suspensas, mas o PE quis ter uma palavra a dizer, e há muitos deputados europeus que defendem a aplicação de sanções, portanto a questão não é irrelevante", disse, "todas as cautelas são poucas, por isso avancei com o pedido de presença do Estado".

A potencial suspensão de fundos a Portugal e Espanha será debatida durante 45 minutos pelos deputados da Regi, havendo em seguida um período de 15 minutos para os coordenadores das comissões de Agricultura, Orçamento, Emprego e Pescas darem as suas opiniões, após o qual os aspetos da governação económica estarão em debate por mais três quartos de hora.

No final da audição pública, os presidentes e coordenadores das duas comissões parlamentares reunir-se-ão à porta fechada e decidirão sobre a necessidade de novo diálogo consultivo com a Comissão Europeia, informando a Conferência de Presidentes do PE sobre a conclusão chegada.

No quadro do processo de sanções lançado contra os dois Estados-membros no âmbito dos Procedimentos por Défice Excessivo, a Comissão acabou por recomendar, a 27 de julho passado, a suspensão de multas a Portugal e Espanha - decisão confirmada a 08 agosto pelo Conselho Ecofin (ministros das Finanças dos 28) -, mas segue o processo automático de congelamento parcial de fundos estruturais e de investimento.