A ERSE anunciou hoje que a Galp já lhe entregou a cópia atualizada dos contratos de gás natural em regime de 'take or pay', tendo a informação - que está agora a ser analisada - sobre os quatro contratos de aprovisionamento de gás natural em regime de 'take or pay' chegado a 23 de setembro.
Depois de terem conhecimento deste facto, num requerimento entregue hoje na Assembleia da República, os deputados do PS Hugo Costa, Luís Moreira Testa e Carlos Pereira solicitaram à entidade reguladora "os contratos de concessão e licenças dos distribuidores de gás bem como os contratos 'take or pay'".
De acordo com o requerimento, "a ERSE tem como finalidades, entre outras, proteger os direitos e os interesses dos consumidores, em particular dos clientes finais economicamente vulneráveis, em relação a preços, à forma e qualidade da prestação de serviços, promovendo a sua informação, esclarecimento e formação".
"Assegurar a existência de condições que permitam a obtenção de um equilíbrio económico e financeiro por parte das atividades dos setores regulados exercidos em regime de serviço público, quando geridas de forma adequada e eficiente", descrevem ainda os deputados socialistas como finalidades da ERSE.
Segundo o comunicado da ERSE conhecido hoje, "a informação recebida será relevante para a tomada de futuras decisões regulatórias, nos setores regulados do gás natural e da eletricidade, tanto no plano da supervisão dos custos incorridos, como no plano da fixação de adequados mecanismos de incentivos regulatórios".
Entretanto o Governo, através um comunicado do secretário de Estado da tutela, congratulou-se pelo facto de, ao fim de mais de 3 anos, ser finalmente do conhecimento da ERSE os contratos de 'take or pay' de gás natural, na íntegra e atualizados".
Para o abastecimento de gás natural em Portugal, os contratos de compra do gás feitos com a Argélia e Nigéria, são sobretudo em regime de 'take or pay', o que faz com que a Galp tenha de comprar a totalidade dos volumes pré-definidos ou pagar o respetivo preço mesmo que decida importar um menor volume, devido à queda das necessidades de gás.
Desde o ano passado que este tema dos contratos de gás natural tem sido motivo de discordância entre a Galp e o Governo, depois de o executivo liderado por Passos Coelho ter exigido que a petrolífera devolvesse cerca de 150 milhões de euros aos consumidores por ganhos em contratos de aquisição de gás com a Nigéria e Argélia, o que aconteceria através da descida das tarifas a cobrar nos próximos anos.
