O projeto de lei do PS é apresentado como iniciativa que "estabelece as bases de organização, gestão e funcionamento dos baldios", considerando os socialistas ser "necessário incrementar a universalidade de órgãos de gestão dos baldios legalmente constituídos".

Por outro lado, importa "procurar diminuir os conflitos existentes entre baldios, por exemplo, devido à identificação de limites", justificam os deputados do partido do Governo.

"A permanência de órgãos de gestão das áreas comunitárias que continuam por eleger (...), ou que continuam por cumprir com a sua função de administração dos baldios, acabam por ter elevadas consequências para a gestão e valorização daqueles territórios e para as próprias comunidades locais", refere o PS na fundamentação da proposta.

O projeto de lei do Bloco de Esquerda "procede à terceira alteração à Lei dos Baldios", aprovada há 23 anos, através da lei 68/93, "assegurando a sua fruição às comunidades locais que historicamente e segundo os usos e costumes a ela têm direito".

A lei 68/93, de 4 de setembro, que regulou o subsetor dos meios de produção comunitários, "foi redigida de modo a não carecer de regulamentação", até às alterações introduzidas em 2014 pela lei 72, de 02 de setembro, por iniciativa do CDS e do PSD, que integravam então o primeiro Governo de Pedro Passos Coelho.

Os deputados bloquistas entendem que a redação da Lei dos Baldios "deve ser precisa, completa e fácil de interpretar, de modo a não carecer de regulamentação, como por largo período de tempo (...) não careceu", de 1963 a 2014.

Em 2015, através do decreto-lei 165, o executivo de Passos Coelho e Paulo Portas regulamentou a Lei dos Baldios, mas aquele diploma cessou a sua vigência este ano, após a atual maioria parlamentar de esquerda ter aprovado a resolução 35, publicada em 19 de fevereiro.

Já o PCP, ao avançar também com um projeto de lei, pretende ver revogada a lei 68/93, "devolvendo os baldios aos povos".

Tendo em conta a evolução da jurisprudência e da doutrina e "as insuficiências normativas que o decurso de mais de 20 anos de vigência revelou", a Lei dos Baldios "deve ser melhorada na sua redação, anulando-se simultaneamente as alterações produzidas" em 2014 pela lei 72, de 02 de setembro.

Para os comunistas, cabe aos compartes "assegurar que os muitos milhares de hectares das largas áreas serranas" e comunitárias" do Norte e Centro "tenham floresta com gestão ativa e o pastoreio de gado sob coberto do arvoredo, assim contribuindo para reduzir o flagelo dos fogos florestais e a erosão das montanhas, melhorar a paisagem e produzir matéria-prima lenhosa".

Também o Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV) considera necessário "devolver os baldios às comunidades" que deles dispõem desde tempos imemoriais.

Na anterior legislatura, PSD e CDS concretizaram "uma substancial alteração" à Lei dos Baldios, "que passou, nomeadamente, por adulterar o conceito de comparte", permitindo integrar os baldios no património privado das autarquias, "interferir diretamente na vida interna dos conselhos diretivos de baldios e, por fim, abrir a porta à sua entrega aos privados".

O regresso ao quadro legal de 1976 (decretos-lei 39 e 40) "poderá potenciar um excelente instrumento para o necessário repovoamento do mundo rural", defendem os ecologistas.