"A falta de equidade entre as candidaturas partidárias e as dos cidadãos independentes é uma profunda violação da Constituição da República", afirmou o presidente da AMAI, Aurélio Ferreira, num comunicado hoje divulgado, no qual recorda que a AMAI, "desde 2010, "reclama que a Lei Eleitoral Autárquica seja igual para todas as candidaturas".

Para esta associação, a "inconstitucionalidade da lei é evidente" em várias situações, como "quando as candidaturas dos partidos têm direito a ter o símbolo impresso no boletim de voto e as candidaturas dos independentes não têm esse direito, recebendo um número romano que os identifica no boletim de voto".

Além disso, alega, "as candidaturas independentes pagam, em todos os materiais e serviços de campanha, o IVA a 23% e os partidos não pagam, e os partidos têm direito a financiamento público da sua campanha e uma candidatura independente não tem direito a este financiamento, vendo o pedido de empréstimo bancário recusado (ou com juros mais elevados) porque apenas apresenta um NIF [Número de Identificação Fiscal] provisório".

A AMAI referiu ainda que a "inconstitucionalidade" se verifica quando "as candidaturas independentes, por força da lei, são representadas (e responsabilizadas!) através do primeiro nome da lista e pelo mandatário financeiro e alguns juízes (e alguns partidos) entendem não ser suficiente, ao contrário das candidaturas partidárias, onde tal não é exigido".

De acordo com o presidente da associação, "estes são apenas os exemplos mais gritantes".

"As discriminações e iniquidades existentes entre as candidaturas partidárias e as candidaturas independentes indignam qualquer cidadão, incluindo os grupos parlamentares dos partidos que receberam a AMAI e, perante esta questão, dizem que 'temos razão, que a situação não é razoável'", refere Aurélio Ferreira.

No entanto, queixou-se, "até agora, de nada valeu os alertas para a CNE [Comissão Nacional de Eleições] e para a Primeira Comissão Parlamentar que a AMAI enviou e apresentou, os apelos ao Presidente da Republica ou as recomendações que o Provedor de Justiça tem vindo a fazer à Assembleia da Republica, desde 2010".

"A todos os estes apelos e recomendações os senhores deputados, grupos parlamentares e direções partidárias fizeram 'ouvidos moucos'", sublinhou.

O presidente da AMAI recorda que os partidos "têm agora, a cerca de um ano das próximas eleições autárquicas, a oportunidade de tornar este processo eleitoral mais transparente, justo e representativo no seu resultado final. Uma oportunidade única de demonstrar a sua verdadeira democraticidade, pois, se realmente querem a igualdade, então corrijam os erros na lei".

O presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira (independente), pediu na segunda-feira aos partidos representados no parlamento que alterem um aspeto da Lei Eleitoral Autárquica que dificulta as candidaturas independentes, deixando-as em "profunda desigualdade" com as dos partidos.