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Bloco exige devolução de IUC cobrado indevidamente
Pessoas com deficiência cujo grau de incapacidade seja igual ou superior a 60% continuam receber apoio no Imposto Único de Circulação.
© Global Imagens
Política Impostos
O Bloco de Esquerda quer que as pessoas com deficiência, cujo grau de incapacidade seja igual ou superior a 60%, a quem tenha sido cobrado indevidamente Imposto Único de Circulação (IUC) sejam ressarcidas.
Um decreto lei publicado este mês determina o fim da isenção de IUC, mas tal não significa que o valor total do imposto tenha de ser pago.
As pessoas com deficiência cujo grau de incapacidade seja igual ou superior a 60% continuam a ter isenção mas esta é limitada a um teto de 200 euros.
“Diversas repartições de finanças estão a fazer leituras distintas desta legislação, intimando as pessoas a pagarem a totalidade do IUC”, ou seja, num exemplo em que o valor do IUC seja de 216 euros, “estão a solicitar o pagamento de 216 euros e não de 16 euros”, explicou Mariana Mortágua citada pelo Esquerda.net.
Um requerimento entregue pela deputada defende que deve ser desencadeado pela Autoridade Tributária um processo de identificação das situações em que foi efetuado o pedido de cobrança abusivo “e, como tal, o valor deve ser imediatamente devolvido às pessoas lesadas”.
Uma outra crítica apontada ao novo decreto de lei do Governo é a classificação dos veículo que limita a comparticipação.
“Algumas deficiências implicam a utilização obrigatória de veículos que facilmente podem cair na categoria de luxo sem o serem”, lembra Mariana Mortágua.
No documento enviado esta sexta-feira a Mário Centeno pede-se também a correção de “iniquidades” como a “obrigatoriedade de pagamento de IUC no caso de carrinhas que são os únicos veículos que permitem uma utilização adequada a algumas pessoas com deficiência” e que não foram alvo de comparticipação.
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