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PSD fala em eventual fiscalização da constitucionalidade das 35 horas

O líder parlamentar do PSD, Luís Montenegro, defendeu hoje que o Presidente da República abriu a porta a um futuro pedido de fiscalização da constitucionalidade da reposição das 35 horas na administração pública.

PSD fala em eventual fiscalização da constitucionalidade das 35 horas

"O senhor Presidente da República na sua decisão não atribui à predisposição dos partidos da maioria uma leitura inequívoca de que [a lei] não conduzirá a um aumento da despesa da administração pública. Foi na base dessa dúvida que o senhor Presidente se pronunciou, promulgando, por um lado e, por outro lado, também abrindo a porta a uma outra intervenção de natureza constitucional a propósito desse diploma", afirmou Luís Montenegro.

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o diploma, mas na nota divulgada na página da Presidência na Internet, responde a quem questiona se não era legítimo um "pedido de fiscalização preventiva, prévio mesmo a qualquer apreciação política" e deixa um aviso.

"Porque se dá o benefício da dúvida quanto ao efeito de aumento de despesa do novo regime legal, não é pedida a fiscalização preventiva da respetiva constitucionalidade, ficando, no entanto, claro que será solicitada fiscalização sucessiva, se for evidente, na aplicação do diploma, que aquele acréscimo é uma realidade", escreve.

Luís Montenegro reiterou, por seu turno, que os sociais-democratas acreditam "numa administração pública competitiva, produtiva".

"Este Governo contrariou aquilo que tinha sido essa decisão, que era estrutural para o trabalho na administração pública, e fê-lo de uma forma muito atabalhoada, muito trapalhona", afirmou.

Montenegro frisou que, "de alguma forma, a pronunciação do senhor Presidente também expressa esta forma de trapalhada, porque o que diz é que não tem a certeza sobre as consequências e o modo de operacionalizar essa decisão".

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou na terça-feira o diploma que restabelece as 35 horas de trabalho semanais na função pública, aprovado no parlamento na quinta-feira.

A lei que restabelece as 35 horas como período normal de trabalho em funções públicas foi aprovada em votação final global com votos a favor de PS, BE, PCP, PEV e PAN e votos contra de PSD e CDS-PP.

Por unanimidade, o diploma - um texto saído da Comissão de Trabalho, com base em projetos de PCP, PEV, BE, PS e de uma proposta da Assembleia Legislativa dos Açores - teve dispensa de redação final e foi publicado em Diário da Assembleia da República logo na sexta-feira.

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