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Poder executivo tem de intervir sobre lei das comunicações eletrónicas

O deputado do PCP João Ramos enalteceu hoje as alterações feitas à lei das comunicações eletrónicas, cujo texto final foi hoje aprovado, e sublinhou que agora compete ao poder executivo e aos reguladores agir sobre a matéria.

Poder executivo tem de intervir sobre lei das comunicações eletrónicas
Notícias ao Minuto

13:48 - 22/04/16 por Lusa

Política PCP

As alterações, vinca o parlamentar, visam "salvaguardar os consumidores" nos contratos que firmam com as empresas do setor, e "compete ao poder executivo e aos reguladores" asseverar que as alterações aprovadas são cumpridas, nomeadamente a nível de fidelização.

Agora, são "criadas várias possibilidades de fidelização", advoga o deputado do PCP - os comunistas apresentaram um projeto de lei sobre a matéria e o Bloco também, e hoje foi viabilizado em plenário o texto da comissão parlamentar de Economia sobre a matéria.

"O que todas as empresas faziam era alocar períodos de fidelização de 24 meses. Agora o cliente pode optar por ter períodos de fidelização de 12 ou 24 meses, há várias opções, e também é clarificada uma nova fidelização dos clientes", prosseguiu o deputado, que falava aos jornalistas na Assembleia da República.

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