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Parecer que "iliba" Maria Luís aprovado com abstenção do PS

A subcomissão de ética da 1.ª Comissão Parlamentar (Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias) aprovou hoje o parecer que afasta incompatibilidades ou impedimentos da deputada social-democrata Maria Luís Albuquerque, nomeada diretora não executiva do grupo britânico Arrow Global.

Parecer que "iliba" Maria Luís aprovado com abstenção do PS
Notícias ao Minuto

11:18 - 13/04/16 por Lusa

Política Comissão parlamentar

Um mês e 10 dias depois da confirmação da contratação da agora vice-presidente do PSD e ex-ministra das Finanças por aquele conglomerado de gestão de créditos, incluindo ligações a Banif, o Millennium BCP ou Montepio, o relatório atesta que as funções "não contendem com o seu mandato parlamentar, nem com o regime em que a mesma o exerce", mas recomenda a atualização da sua declaração de rendimentos junto do Tribunal Constitucional.

PSD e CDS-PP votaram a favor do documento elaborado pelo deputado social-democrata Paulo Rios de Oliveira, que acolheu sugestões de alteração de outros grupos parlamentares, o PS absteve-se e BE e PCP votaram contra o parecer.

"A dúvida em relação à matéria do período de nojo implica saber se houve benefícios fiscais de natureza contratual. A comissão acabou por constatar que, a existirem benefícios de natureza contratual eles têm de ser públicos - não abrangidos pelo sigilo fiscal - e, portanto, apesar de não ter sido possível confirmar esta informação, é possível fazer este raciocínio", justificou o vice-presidente da bancada socialista Pedro Delgado Alves.

Em causa estava um requerimento do PCP, que pedia ao Governo esclarecimentos adicionais sobre matéria sujeita a sigilo fiscal, relacionada com uma das empresas do Arrow Global, a fim de verificar se houve tratamento diferenciado para lá dos normais incentivos, ao qual o executivo não acedeu.

"A lei não foi alterada. A nossa proposta, na legislatura anterior, foi rejeitada e, de facto, não nos revemos na lei que está em vigor. A lei que está em vigor é a que vigora. É com base nessa lei que a comissão teve de apreciar esta matéria. Obviamente, o PS não pode acompanhar com voto favorável algo sobre o qual se pronunciou e tem pendente de discussão uma iniciativa legislativa que visa alterar a natureza do período de nojo para que abranja efetivamente qualquer atividade no setor anteriormente tutelado", continuou o deputado do PS.

Paulo Rios de Oliveira realçou que "imperou o bom senso, o relatório foi aprovado" manifestou-se "satisfeito e com o sentimento do dever cumprido".

"O voto contra de BE e PCP é essencialmente político. Não contestam nenhum ponto, limita-se a invocar que a situação em si mesma é uma situação que eles censuram. Com as leis que temos, este é o relatório que corresponde àquilo que aconteceu", vincou o deputado-relator.

Já o comunista Jorge Machado manteve as dúvidas sobre o caso e lamentou que "a única proposta de alteração ao relatório, do PCP" tenha sido, "infelizmente, rejeitada porque o BE e o PS abstiveram-se".

"A partir do momento em que o Governo, a uma pergunta do PCP, conclui que há matéria sujeita a sigilo, o que percebemos é que há informação relevante que não foi considerada na apreciação do parecer", frisou.

A segunda resposta das Finanças a anteriores pedidos de informação de PS, BE e PCP, no qual o gabinete de Mário Centeno falava de "outra informação sujeita a sigilo fiscal e que, por esse motivo, não é remetida", algo que comunistas consideram impeditivo para que o texto final conclua "pela inexistência de incompatibilidades ou impedimentos previstos no Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos".

O PCP propôs a inclusão de referências ao Banif e papel da então secretária do Tesouro na venda de 300 milhões de créditos ao Arrow Global - algo aceite pelo relator do documento -, e que o relatório final seja remetido ao Ministério Público, a fim de aquela instituição, caso entenda, fazer o apuramento da situação, mas BE e PS abstiveram-se quanto a esse requerimento e PSD e CDS-PP votaram contra.

Tal como para a White Star Asset Solutions (404.228,88 euros) e para a Gesphone (19.931,39), o gabinete de Mário Centeno comunicou à subcomissão de ética da Comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a existência de procedimentos automáticos como "majoração à criação de emprego", "crédito fiscal extraordinário ao investimento", "majoração de quotizações empresariais" e "majoração de donativos de mecenato científico" para a empresa Redrock Capital Partners, num total de 18.225,04 euros, entre 2011 e 2015.

As incompatibilidades previstas na legislação referem-se a titulares de altos cargos públicos com responsabilidades num determinado setor de atividade nos três anos seguintes e apenas nos casos em que as empresas ou entidades tenham sido privatizadas ou contempladas com apoios ou benefícios fiscais diretos do Estado que não os automaticamente atribuídos como estímulo ao emprego ou ao investimento, por exemplo

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