"Há questões de pormenor que devem ser melhoradas, mas não me parece que haja uma divergência de fundo. A AdC podia ter-se pronunciado durante a consulta pública que esteve aberta durante 20 dias. Julgo que o parecer da AdC, de alguma forma, corrobora as soluções jurídicas que estão aqui encontradas [na proposta de lei]", disse Sérgio Monteiro, no parlamento.

O secretário de Estado foi ouvido esta tarde na Comissão parlamentar do Orçamento, Finanças e Administração Pública, no âmbito da discussão na especialidade da lei que altera as regras de licenciamento e de atuação das empresas gestoras de plataformas eletrónicas de contratação pública.

Na terça-feira, a AdC classificou de "globalmente positiva" a nova lei da contratação eletrónica, mas alertou para a falta de informação sobre o financiamento da interoperabilidade e dos requisitos técnicos que poderão pôr em causa a concorrência.

"Há, com certeza, muitos elementos nesta proposta de lei que merecem o nosso apreço, agora, não podemos deixar de assinalar que este elemento de indefinição, não só na forma como vai ser financiada a interoperabilidade, bem como o facto de não termos mecanismos técnicos para avaliar os contratos, é uma matéria que preocupa a AdC", afirmou Nuno Rocha de Carvalho, no parlamento, ouvido nesta mesma comissão.

Confrontado com estas declarações pela deputada do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua, o governante reconheceu que a falha foi "detetada".

"Relativamente a um aspeto específico da AdC, que é o enquadramento regulatório da entidade reguladora, nós estamos absolutamente de acordo com essa necessidade e estamos a procurar clarificar neste diploma o regime sobre a entidade reguladora e os seus poderes", referiu Sérgio Monteiro.

A proposta de lei da contração pública eletrónica foi aprovada na generalidade a 15 de maio e baixou à discussão na Comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, que pediu um parecer sobre este novo regime ao Tribunal de Contas (TdC).

A 19 de maio, o TdC considerou que a nova lei da contratação pública eletrónica "favorece a exclusão" de candidaturas e propostas, alertando para "o crescimento exponencial das exclusões por natureza formal", o que é "negativo para o interesse público".

A Associação para a Contratação Pública Eletrónica (ACPE) afirma que estas posições do TdC vão ao encontro das suas reivindicações, nomeadamente no que diz respeito ao aumento da litigância e à análise dos custos financeiros da nova lei.

A proposta de lei número 320/XII foi aprovada com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e os votos contra do PCP, Bloco de Esquerda e Verdes, e regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública.

As propostas de alteração das várias bancadas podem ser apresentadas até dia 15, estando agendada a votação na especialidade no próximo dia 17 de junho. A votação final global será no dia 19 de junho.