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Pagar IVA por funções sociais é "uma imoralidade"
O presidente da Câmara de Viseu, Almeida Henriques (PSD), considerou hoje "uma imoralidade" as autarquias terem de pagar IVA para cumprir as funções sociais relacionadas com a iluminação pública, as refeições e os transportes escolares.
© Reuters
Política Almeida Henriques
Em declarações aos jornalistas no dia em que completa um ano de mandato, Almeida Henriques disse que "a autarquia de Viseu está a ser despojada de cerca de novecentos mil euros por ano de IVA em funções sociais que está a prestar à comunidade".
"É bom que o Estado central olhe para esta matéria e assuma que, se estamos a prestar uma vertente social, devemos ter taxa zero de IVA nestas matérias. Ou então voltaremos a devolver ao Estado central a responsabilidade de responder a estes três desígnios", defendeu.
Na opinião do antigo secretário de Estado da Economia, este Orçamento de Estado seria uma boa oportunidade de "olhar para a questão do IVA indevido que as autarquias estão a pagar".
No que respeita à iluminação pública, Almeida Henriques explicou que "a autarquia de Viseu está a suportar quase meio milhão de euros por ano de IVA que está a pagar ao fornecedor de energia para um serviço público que está a prestar".
"Imagine-se o drama que seria se hoje todas as autarquias dissessem: 'vamos apagar as luzes da iluminação pública'. Que efeito é que isso teria do ponto de vista das populações e da segurança?", questionou.
O mesmo se aplica aos transportes e às refeições escolares, que "no passado foram uma responsabilidade do Estado central que foi delegada nas autarquias".
"A autarquia investe um milhão de euros nos transportes escolares todos os anos. Está a substituir-se ao Estado central, porque a fatia da contrapartida do Estado central não chega a cobrir 25% dos nossos custos com transportes escolares", lamentou.
O autarca realçou que estes novecentos mil euros de IVA pagos relativamente a estas três áreas, se fossem aplicados nas prioridades definidas pelo executivo, "seguramente teriam um efeito multiplicativo muito forte".
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