"O Governo está atrapalhado com a lei da nacionalidade, na verdade está a tentar apresentar uma proposta para legitimar uma lei que já foi alvo de várias críticas até sobre a constitucionalidade da mesma", defendeu Andreia Galvão, deputada em substituição da coordenadora nacional, Mariana Mortágua.
Numa declaração aos jornalistas na Assembleia da República, a deputada única reagia ao facto de na terça-feira PSD e CDS-PP, partidos que suportam o Governo, terem apresentado uma proposta de alteração autónoma para que passe a estar prevista no Código Penal a perda de nacionalidade como pena acessória, retirando esta matéria da proposta de lei da nacionalidade do executivo.
"Apresentam dois diplomas diferenciados para tentar, apesar de reconhecer que algumas propostas continuam a não responder às normas constitucionais, tentar impor este assunto e esta norma desigual", criticou.
Na ótica do BE, mesmo com as propostas de alteração, continua a estar em causa "uma lei cruel".
"É uma lei que é construída com base num sistema de desigualdade, que diferencia cidadão e estrangeiros ricos de cidadãos que estão a trabalhar e que vivem neste país e que querem contribuir a fazer parte da sua comunidade", sustentou, adiantando que o BE se vai opor na votação do texto.
Interrogada sobre se espera que o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, envie o documento para o Tribunal Constitucional (TC) - algo que só pode acontecer caso seja aprovado no parlamento, - Andreia Galvão disse que sim.
"Sim, esperamos que a lei possa ser escrutinada no sentido da sua validade constitucional", respondeu.
PSD e CDS-PP também propuseram, na terça-feira, alterações à proposta de lei da nacionalidade para retirar o artigo que previa a sua aplicação retroativa, tendo em conta pareceres de constitucionalistas.
As alterações à lei da nacionalidade propostas pelo Governo PSD/CDS baixaram à especialidade sem votação em julho e hoje, a pedido do PS, a discussão na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias foi adiada por uma semana.
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