"Considero que o Orçamento do Estado para 2026 confirma, uma vez mais, a falta de visão do Governo da República para com as Regiões Autónomas, em particular para com a Madeira", escreve o deputado numa nota enviada à Lusa.
Para o parlamentar da Madeira o OE para o próximo ano "limita-se a repetir o discurso de transferências orçamentais, sem resolver problemas estruturais que há anos penalizam os madeirenses e porto-santenses".
Embora o documento preveja um aumento de 14,5 milhões de euros nas transferências para aquela Região Autónoma, totalizando 294,3 milhões de euros, o que representa um crescimento de 5,2%, "sublinho que esse reforço é meramente contabilístico, sustentado em verbas extraordinárias para acomodar os impactos da Lei das Finanças Regionais", adianta.
Assim, "não representa investimento produtivo, nem verdadeira autonomia financeira, mas sim uma dependência camuflada que mantém a Madeira sob tutela orçamental de Lisboa", frisou.
Na opinião do deputado único do JPP, a Madeira "continua a ser tratada como uma nota de rodapé nas contas do Estado" e "falta estratégia, visão e, acima de tudo, falta respeito pela autonomia regional", conclui.
Apesar disto, Filipe de Sousa reconhece que existem no documento três aspetos positivos, desde logo o "ligeiro aumento" das transferências globais para a Região.
Depois, a compensação financeira ligada à aplicação da Lei das Finanças Regionais e a "descida moderada das taxas do IRS", que poderá aliviar parte da carga fiscal sobre as famílias madeirenses.
Porém, estas medidas "são insuficientes e não respondem aos problemas estruturais da insularidade, nem à necessidade de garantir a verdadeira continuidade territorial", sublinha, considerando "como inaceitável" a ausência, neste Orçamento do Estado, de medidas concretas "em duas áreas absolutamente vitais para a coesão territorial e económica da Madeira", a do transporte marítimo de mercadorias e passageiros, "que continua sem qualquer dotação ou compromisso concreto para uma ligação regular entre o continente e a Região" e "o modelo de mobilidade aérea, que permanece inalterado".
O que mantém as atuais "limitações e dependências", sem qualquer reforma que assegure "maior justiça tarifária ou operacionalidade ao serviço dos residentes".
Por isso, Filipe de Sousa assegura que na discussão na especialidade do OE2026, irá "exigir que o Governo da República cumpra as suas obrigações constitucionais para com as Regiões Autónomas, assegurando instrumentos de mobilidade justos, financiamento estável e políticas de coesão efetiva".
O ministro de Estado e das Finanças entregou hoje ao presidente da Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado para 2026, a segunda elaborada por governos PSD/CDS liderados pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro.
Este ano, a proposta de Orçamento do Governo entrou no parlamento um dia antes do prazo limite (sexta-feira, 10 de outubro), o que será inédito pelo menos tendo em conta as últimas duas décadas, e três dias antes das eleições autárquicas de domingo.
Após a entrega formal da proposta de Orçamento na Assembleia da República, o ministro de Estado e das Finanças apresentou o documento em conferência de imprensa.
O debate na generalidade da proposta de Orçamento para 2026, no parlamento, vai realizar-se a 27 e 28 de outubro. Já o processo na especialidade do orçamento, em plenário começa no dia 20 de novembro, e a votação final global está prevista para 27 de novembro.
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