Esta posição foi transmitida aos jornalistas pelo deputado Paulo Muacho, na Assembleia da República, após a aprovação da nova versão da lei em plenário, com votos contra de PS, Livre, PCP, BE e PAN.
"Entendemos que o Presidente da República, recebendo esse decreto, e deixamos também esse apelo, deverá enviá-lo novamente para o Tribunal Constitucional, para que não existam quaisquer dúvidas acerca da constitucionalidade desta legislação e possamos ter segurança jurídica relativamente àquilo que são as normas que regem esta área no nosso país", declarou o deputado do Livre.
Paulo Muacho referiu que o Livre mantém "as mesmas dúvidas" que tinha em relação à anterior versão do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português, chumbada em agosto pelo Tribunal Constitucional, na sequência de um pedido de fiscalização preventiva do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Segundo o deputado, "a versão que é aprovada agora é melhor do que a versão original, precisamente porque o Tribunal Constitucional decretou várias das normas inconstitucionais", mas "fica muito longe" do que o Livre defende.
"Aquilo que sucedeu em muitos casos foi a alteração de prazos para o pedido de reagrupamento familiar. Tendo havido anteriormente um chumbo pelo Tribunal Constitucional das normas, entendemos que o Presidente deve voltar a submetê-las", argumentou, alegando que "o próprio Presidente da República seguiu esse princípio em muitos outros casos".
O deputado do Livre criticou o processo legislativo no parlamento, "sem qualquer tipo de audições, sem qualquer tipo de consultas, até as indispensáveis não foram feitas" e salientou que "esta reapreciação também seguiu o mesmo critério".
"O Governo tenta convencer-nos que, e tentou convencer-nos no debate, de que esta era uma proposta de moderação e bom senso, mas nós percebemos claramente que isto é apenas narrativa, quando o parceiro que escolheu para aprovar esta lei foi o Chega, o Chega que aproveitou hoje o debate para fazer ataques cerrados ao Tribunal Constitucional", apontou.
O Livre defende uma política de imigração que tenha "em aberto as oportunidades que se podem criar, oportunidades de crescimento económico, de integração", com os meios necessários para se "garantir que as pessoas têm a sua documentação e seguem os canais regulares de imigração", disse Paulo Muacho.
"Quando fechamos os canais regulares de imigração, numa situação em que a economia ainda precisa de mão-de-obra, aquilo que vai acontecer é aquilo que nós sabemos que acontece em todos os países do mundo, as pessoas vão continuar a chegar e vão estar na informalidade, na irregularidade e, portanto, vão estar desprotegidas", anteviu.
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