No debate da Conta Geral do Estado de 2023 (CGE2023) -- documento que foi entregue na Assembleia da República em 15 de maio de 2024, mas cuja discussão ocorreu com atraso --, o secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Brandão de Brito, admitiu que em 2023 existiu uma melhoria no saldo das administrações públicas e uma redução do rácio da dívida pública no Produto Interno Bruto (PIB).
No entanto, disse que "tal evolução foi conseguida, numa parte, à custa da justiça social e, noutra parte, em detrimento de compromissos em áreas críticas como a habitação, os transportes públicos, os investimentos no sistema da justiça, mas também - e com grande expressão - na saúde e na educação".
Ao longo da intervenção inicial sobre a CGE2023, o governante da equipa do ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, deixou críticas à gestão orçamental realizada pelo Governo de António Costa e às opções de políticas.
"O rigor e a transparência no processo de prestação de contas são ingredientes indispensáveis à qualidade da vida democrática. Neste aspeto, a Conta Geral do Estado de 2023, tal como as edições que a antecederam, não se destacam pela positiva, dadas as críticas reiteradas que mereceram por parte do Tribunal de Contas pela clamorosa falta de progresso no cumprimento da Lei de Enquadramento Orçamental, uma lei cuja aprovação remonta a 2015", disse, garantindo que o atual executivo de Luís Montenegro (PSD/CDS-PP) "está a envidar esforços efetivos para colmatar as falhas apontadas pelo Tribunal de Contas e trazer Portugal para a vanguarda da gestão orçamental no contexto europeu, após os muitos anos de quase inação nesta matéria".
O deputado do PSD Pedro Coelho afirmou que a análise à CGE2023 faz cair "por terra" o que diz ser "a narrativa" socialista de que é possível aumentar os rendimentos, as pensões e, ao mesmo tempo, reduzir impostos, a dívida pública ou os pagamentos em atraso, tendo afirmando existir "um claro desencontro" entre o que o governo projetou e o que executou.
O deputado socialista Miguel Costa Matos fez a defesa de honra do Governo de António Costa (PS), dizendo que se pode falar "realmente de resultados e de respostas".
Quando o país sentia ainda os efeitos da pandemia e a crise da inflação, disse, o Governo socialista aprovou reduções de IRS, o reforço do IRS jovem, as medidas do Mais Habitação, descidas seletivas de IRC e apoios às famílias e às empresas perante o agravamento da inflação.
O deputado do PS lembrou que o crescimento económico está a abrandar e atribuiu a responsabilidade ao atual executivo. "Nota-se bem o crescimento que os senhores trazem ao país", apontou.
A deputada do Livre Patrícia Gonçalves considerou que no ano de 2023 foram conseguidos "resultados relevantes", mas considerou que a redução da dívida pública também foi feita à custa do sacrifício dos cidadãos, da perda de poder de compra, precariedade laboral, serviços públicos sob pressão.
O Chega, o CDS-PP, a IL e o PCP sublinharam o facto de o documento sobre a CGE estar a ser discutido com atraso.
A propósito do atraso na discussão da Conta Geral, o deputado do Chega João Ribeiro referiu que "se fosse uma empresa já tinha sido castigada com multas muito pesadas".
O deputado do CDS-PP Paulo Núncio lembrou que todos os anos o parlamento dedica, "e bem, muito tempo" a discutir o OE e que, sendo "muito mais importante discutir resultados do que intenções", defendeu que seria importante ter um debate tempestivo e com "relevância similar à discussão do OE".
O deputado da IL Mário Amorim Lopes disse que o Estado "é incapaz de aplicar a si próprio as mesmas regras" que aplica às empresas.
O deputado do PCP Alfredo Maia lembrou que a discussão ocorre com tanto atraso que a AR já debate a Conta Geral do Estado de 2024.
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