Em causa estavam quatro projetos de lei, do Partido Socialista (PS), Livre, partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) e Bloco de Esquerda, que em comum defendiam que o regime de bonificação no crédito bancário para a compra de casa não se restringisse às pessoas com deficiência e fosse alargado às suas famílias e agregados.
O projeto de lei do PS, que incluía, entre outras medidas, que o montante máximo dos empréstimos passasse para 450 mil euros e um regime de redução faseada do apoio na bonificação nos casos em que o grau de incapacidade da pessoa com deficiência seja reavaliado e reduzido e ela possa, por isso, perder o regime, acabou rejeitado com os votos contra do PSD e CDS, e a abstenção do Chega e da Iniciativa Liberal (IL).
O projeto de lei do Livre, que pretendia alargar o regime de concessão de crédito bonificado à habitação aos membros do agregado familiar que coabitam com a pessoa com deficiência, foi rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS e a abstenção do Chega e da IL.
Também o projeto de lei do partido Pessoas-Animais-Natureza acabou chumbado com os votos contra do CDS e PSD e a abstenção do Chega, bem como o projeto de lei do Bloco de Esquerda, que, além do CDS e do PSD, teve o voto contra da IL, e a abstenção do Chega.
Nesta matéria, foi apenas aprovado, por unanimidade, o projeto de resolução do CDS, que recomenda ao Governo que inclua no mapeamento e na distribuição de habitação um critério que facilite o acesso à habitação às famílias com membros do agregado familiar com mobilidade reduzida.
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