No requerimento, o PCP salienta que as coimas que tinham sido aplicadas pela Autoridade da Concorrência (AdC) ao chamado "cartel da banca" totalizavam 225 milhões e eram relativas a "comprovadas práticas de cartelização de preços ocorridas entre 2002 e 2013" e que visaram bancos como a Caixa Geral de Depósitos, o BCP, o Santander Totta, o BPI, Montepio, BBVA, Banco Espírito Santo (BES) ou BIC.
"Como está demonstrado, é prática da banca, não restringida ao período em apreço, o alinhamento de estratégias, de cartelização e combinação explícita ou implícita de preços", lê-se.
O PCP defende que a prescrição das coimas aplicadas é "um escândalo que o país não pode aceitar", salientando que é importante esclarecer porque prescrevem todos os atos e apurar os motivos que levaram a AdC a demorar sete anos a decidir aplicar a coima.
"A desproporção de meios entre a banca (instituições reguladas) e a AdC (entidade reguladora para o caso), a incapacidade ou inércia para as intervenções sobre casos evidentes de monopolização ou cartelização são falhas inerentes quer ao sistema de supervisão pelas chamadas autoridades independentes, quer sobretudo a um sistema financeiro crescentemente dominado pelos grupos económicos privados", frisa o PCP.
Para o partido, num setor que, entre 2023 e 2024, "apresentou mais de dez mil milhões de lucros", a forma como o processo foi conduzido "confirma toda uma política e um sistema favorável aos interesses do grande capital financeiro e evidencia um obsceno desequilíbrio na forma de fiscalização e aplicação da lei".
"O PCP reafirma que é necessário e urgente garantir o total apuramento das circunstâncias e das responsabilidades que permitem à banca escapar ao pagamento de uma coima de 225 milhões de euros", lê-se.
O partido requer assim a audição parlamentar urgente do governador do Banco de Portugal e do presidente da AdC.
O Tribunal Constitucional rejeitou uma segunda tentativa da Autoridade da Concorrência (AdC) no caso conhecido como 'cartel da banca' para reverter a anulação das coimas de 225 milhões de euros aos bancos.
Num acórdão de 25 de agosto, a que a Lusa teve acesso, a conferência do Tribunal Constitucional (TC) indefere a reclamação do regulador da concorrência contra o facto de, em junho, o juiz-conselheiro Afonso Patrão ter rejeitado admitir o recurso que a AdC submeteu para apreciar a constitucionalidade do processo.
Com esta segunda decisão, o TC recusa de forma definitiva apreciar se o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) que declarou o processo prescrito é, ou não, conforme com a Constituição da República Portuguesa e com o direito da União Europeia (UE).
O litígio chega agora ao fim com este acórdão, fazendo transitar em julgado a decisão do TRL que declarou a prescrição e que anulou as coimas aos 11 bancos condenados pelo Tribunal da Concorrência.
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