Na reunião de hoje da 15.ª comissão parlamentar, PSD, PS, Chega, IL e Livre concordaram em enviar um ofício à Entidade a manifestar a sua discordância com esta decisão e advertiram que impedir o acesso dos assessores parlamentares ao registo de interesses pode pôr em causa "o trabalho da comissão em tempo útil e o desempenho das suas funções" de verificação desses registos.
A proposta foi apresentada pelo presidente da comissão parlamentar, Rui Paulo Sousa (Chega).
Segundo um ofício a que a Lusa teve acesso, a Entidade da Transparência comunicou à comissão parlamentar da Transparência, que, ao contrário do que aconteceu em anos anteriores, apenas seria dado acesso a deputados à plataforma eletrónica daquela entidade, para verificação dos registos de interesses dos deputados e dos membros do Governo, excluindo os assessores parlamentares.
Na comunicação enviada ao parlamento, a Entidade da Transparência invoca a lei que regula o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos para negar o acesso aos assessores parlamentares.
"É a Comissão parlamentar competente em matéria de aplicação do Estatuto dos Deputados que tem acesso eletrónico em tempo real à declaração de interesses apresentadas pelos deputados à Assembleia da República e pelos membros do Governo", justifica-se a Entidade para a Transparência, citando a legislação.
Na reunião de hoje, o deputado Hugo Carneiro (PSD), coordenador do Grupo de Trabalho do Registo de Interesses, discordou "em absoluto" da decisão da Entidade para a Transparência e assinalou que os assessores dos grupos parlamentares são "nomeados ao abrigo da lei" e "têm respaldo dentro do funcionamento da Assembleia da República".
"Julgo que deveria ser comunicado à Entidade para a Transparência o facto de não concederem acesso legítimo aos funcionários e assessores pode condicionar fortemente os trabalhos do grupo de trabalho na apreciação dos registos de interesses", afirmou.
O deputado socialista Pedro Delgado Alves disse que os assessores e funcionários tinham acesso à plataforma na última legislatura e frisou que "não se compreende a razão de ser da alteração".
O deputado do PS observou que os trabalhadores da Entidade podem aceder aos registos de interesses e sustentou que a plataforma eletrónica através da qual se pode consultar os registos de interesses dos políticos beneficiou de melhorias na sequência dos contributos dos assessores parlamentares.
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