Decisão do Tribunal Constitucional é vitória dos valores da Constituição

José Luís Carneiro falou aos jornalistas em Lagoa, no distrito de Faro, à margem da apresentação da candidatura autárquica do atual presidente da Câmara local, Luís Encarnação, que se recandidata a um segundo mandato consecutivo à frente desse município do distrito de Faro.

"Trata-se da vitória dos valores constitucionais sobre a arrogância com que o Governo enfrentou esta dificuldade, ou seja, o Governo foi avisado por parte do Partido Socialista de que as opções radicais que estava a adotar na lei da imigração, estabelecendo uma aliança com o Chega, conduziria a maus resultados", reagiu o líder do PS.

O secretário-geral socialista considerou que a legislação em causa foi elaborada ao "atropelo dos valores democráticos, nomeadamente no coração da democracia, na própria Assembleia da República", sem dar espaço ao diálogo político e ou à auscultação de "entidades obrigatórias, nomeadamente dos tribunais superiores".

José Luís Carneiro lembrou que o Governo defendia que a solução legislativa aprovada, com os votos do PSD e do Chega, e com as críticas da esquerda parlamentar, era "uma opção humanista", mas não só "não era uma opção humanista, como violava grosseiramente valores constitucionais e punha em causa os direitos fundamentais da pessoa humana e das famílias", defendeu.

O Tribunal Constitucional entendeu que a proposta de lei em causa "não protegia as famílias, particularmente as mulheres e as crianças", e o resultado é "bastante embaraçoso para o Governo", afirmou também o dirigente do PS.

"Espero que o primeiro-ministro e o ministro da Presidência adquiram alguma humildade democrática para que terminem com altivez, com a sobranceria, com a arrogância, procurem o diálogo e espero que o primeiro-ministro tenha já dado instruções para corrigir os erros que foram detetados pelo Tribunal Constitucional", disse o líder socialista.

Para José Luís Carneiro, o direito ao reagrupamento familiar "é um direito fundamental da proteção da pessoa humana, da proteção da família", e o Governo devia ouvir mais o PS e o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que vetou de imediato a proposta após ser conhecida a decisão do Constitucional.

O líder do PS salientou que sempre tem mostrado disponibilidade para dialogar desde que é secretário-geral do partido e foi o Governo que, "com a sua sobrançaria, com a sua arrogância, quis caminhar e estabelecer um acordo com o próprio Chega nestas matérias".

"Aquilo que o Governo está a fazer é optar por uma via radical, de extrema direita, desumana, que põe em causa direitos fundamentais", afirmou ainda o líder partidário, garantindo que o PS vai estar "onde sempre esteve, na defesa destes valores", e disposto a "construir as melhores soluções para a defesa do interesse do país".

O Tribunal Constitucional (TC) anunciou hoje o chumbo de cinco normas do decreto do Parlamento que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

O diploma, enviado pelo Presidente da República ao TC para fiscalização da constitucionalidade no dia 24 de julho, será agora devolvido ao Parlamento para que sejam expurgadas as normas que violam a lei fundamental

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