A proposta do Governo mereceu os votos a favor do PSD, CDS/PP, Chega e Iniciativa Liberal, a abstenção do PCP, PS e JPP e os votos contra do Bloco de Esquerda, Livre e PAN.
A proposta do Governo que cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na PSP vai ser agora discutida na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, depois de, na última legislatura, PS e Chega terem chumbado um diploma semelhante.
Também foi aprovado com os votos a favor do PSD, CDS/PP e Chega o projeto de Lei do Chega que cria a mesma unidade na PSP.
O projeto do Chega, que também vai ser discutido na comissão da especialidade, mereceu ainda os votos contra do BE, PCP, Livre, PAN e PS e abstenção da IL e JPP.
O Governo insiste na medida, que coloca na PSP uma unidade específica, depois do fim, em 2023, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, cujas funções foram distribuídas pela PSP, GNR, PJ e pela então criada Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).
Esta última ficou responsável pelo retorno, um sistema, que, segundo o Governo, não funciona e não permite fazer cumprir as ordens de expulsão de imigrantes.
Segundo o Governo, esta nova unidade será "uma polícia de fronteiras" para controlar as entradas, fiscalizar em todo o país os imigrantes e afastar "quem não cumpra com as regras".
Compete à UNEF, "vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras aeroportuárias, assim como a circulação de pessoas nestes postos de fronteira", bem como "fiscalizar a permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, na área de jurisdição da PSP", lê-se no diploma.
O Governo pretende também que a nova unidade tenha como funções "instruir e gerir os processos de afastamento coercivo, expulsão, readmissão e retorno voluntário de cidadãos estrangeiros, bem como elaborar normas técnicas com vista à uniformização de procedimentos", abrir "processos de contraordenação" no âmbito "do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional".
No projeto de lei para criar uma Unidade Nacional de Polícia de Estrangeiros e Fronteiras da Polícia de Segurança Pública, o Chega responde às acusações do Governo, que o responsabiliza pelo chumbo da sua proposta, e diz que a necessidade de uma estrutura deste tipo é uma "evidência", num "momento em que tanta gente tem medo de afirmar claramente que o Estado português deve garantir o policiamento das suas fronteiras e o controlo das pessoas".
Na sua proposta, a principal diferença em relação ao Governo está na atribuição de competências ao diretor nacional da PSP da "decisão de afastamento coercivo", retirando essa competência à AIMA.
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