Os requerimentos apresentados pelo Governo e pelo partido Chega foram incluídos no guião de votações substituído, disponibilizado a meio da manhã - não constando da primeira versão de quinta-feira - e foram aprovados em plenário com votos contra do BE e do PCP.
O BE tinha também solicitado a baixa sem votação do seu projeto de alterações à lei da nacionalidade, mas o requerimento foi chumbado, tal como o diploma, com votos contra de PSD, Chega, PS, IL e CDS-PP e abstenções de PCP e JPP.
A proposta de lei do Governo de alteração ao diploma da nacionalidade, que será agora discutida em comissão, quer aumentar o período de permanência em Portugal exigido para a obtenção da cidadania (de cinco para 7 ou 10 anos, consoante se trate de cidadãos lusófonos ou não lusófonos).
O Governo prevê, ainda, a possibilidade da perda da nacionalidade para os naturalizados há menos de 10 anos e sejam condenados a pena de prisão efetiva igual ou superior a 5 anos pela prática de crimes graves. Quanto à atribuição de nacionalidade originária a descendentes de estrangeiros residentes em Portugal, passa a exigir-se a residência legal durante o período de três anos.
Já o projeto-lei do Chega, que também passou à especialidade, propõe "a perda da nacionalidade adquirida por naturalização ou quando tenham dupla nacionalidade, nos casos em que o indivíduo pratique atos que atentem gravemente contra a soberania, a segurança nacional ou os princípios essenciais do Estado de Direito".
O do BE, reprovado, seguia em linha contrária ao Governo e ao Chega, defendendo um "reconhecimento pleno da nacionalidade a todos os indivíduos nascidos no território nacional".
Na lei de estrangeiros, o Governo pretende restringir o visto para procura de trabalho "a atividades altamente qualificadas", limitar o acesso ao reagrupamento familiar e alterar as condições para a concessão de autorização de residência aos cidadãos nacionais de Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
Já o Chega apresenta um projeto de lei que "restringe as normas em matéria de entrada e permanência em território nacional", impondo quotas de entrada de acordo com as necessidades laborais identificadas pelas autoridades.
Foram a votos, sobre o regime jurídico dos estrangeiros iniciativas do BE e do PAN, todas rejeitadas, tal como uma resolução do Chega.
O BE queria eliminar os vistos 'gold', o PAN queria a assegurar a integração de cidadãos estrangeiros e criar um projeto-piloto para medidas alternativas à detenção, enquanto o Chega recomendava ao Governo a suspensão do reagrupamento familiar.
[Notícia atualizada às 15h51]
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